Audiência Pública e Inauguração do DCE

     Na última segunda feira (27/05), participamos, na Câmara de Vereadores, de audiência pública para tratar da apresentação das contas do primeiro quadrimestre de 2013 pela equipe de contabilidade da Prefeitura Municipal. Através da explanação dos servidores Francieli Antunes de Macedo, Fabrizio João Bogoni e Joceli Cristiane Martins, pudemos conhecer e acompanhar a evolução de receitas e despesas da Prefeitura nestes primeiros quatro meses do ano.

     Além de cumprir uma determinação legal, a Audiência Pública busca oportunizar à Câmara de Vereadores e também à população em geral, uma oportunidade de conhecer e questionar a arrecadação de tributos e a aplicação dos recursos por parte da municipalidade.

     Apresentamos alguns questionamentos, elucidados pela equipe da prefeitura, que foi acompanhada pelo Secretário da Fazenda, Gilberto Nicolao Haudsch. A documentação apresentada pela prefeitura pode ser acessada para download através deste link.

     Ainda na segunda feira, participamos da solenidade de inauguração da nova sala do DCE da UNIARP. Recentemente eleita, a nova diretoria já começa a demonstrar o trabalho realizado.

     Pudemos comentar, na solenidade do apoio dado a esta entidade pela Câmara, através da aprovação, unânime, do projeto que reconhece o DCE como entidade de utilidade pública, o que facilita a sua busca por recursos para os diversos projetos. Consideramos que uma entidade representativa dos alunos de uma instituição de ensino superior tem uma grande responsabilidade, ao assumir pleitos e posições que defendam o interesse dos alunos frente à instituição, o DCE assume um importante posicionamento de liderança. Os efeitos desta liderança far-se-ão sentir não apenas na comunidade acadêmica, mas, por extensão, na cidade como um todo.

     Desejamos boa sorte aos integrantes da diretoria e colocamo-nos à disposição para auxiliá-los no que estiver ao nosso alcance. 

Proteção ao Patrimônio Cultural de Caçador

     Com grande satisfação, informamos à população caçadorense que foi aprovado, na última terça feira (21/05) o Projeto de Lei de nossa autoria que trata da proteção ao Patrimônio Cultural de Caçador.

     Trata-se de uma legislação atualizada e com embasamento técnico que regulamenta e define o Patrimônio Cultural do município, cuidando para que seja preservado e valorizado. O projeto foi fundamentado nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente no seu Art. 216, § 1º.

      É na riqueza cultural de um povo que se encontram os seus valores, suas crenças e suas raízes. Criar mecanismos legais para a preservação deste patrimônio é nosso dever, enquanto legisladores.

     Aborda-se no Projeto aprovado, especificidades do processo de tombamento. Necessário é frisar que o tombamento difere do processo de desapropriação, não se constituindo em perda de patrimônio para o proprietário nem em procedimentos arbitrários.

     A legislação municipal existente sobre o tema apresentava diversas falhas em diversos pontos, criando lacunas jurídicas sobre o tema, o que gerava insegurança e a possibilidade de questionamentos e possíveis interpretações de ilegalidade de processos de tombamento iniciados sob a égide da legislação anterior.

     A preservação da memória e da história de um povo está relacionada à preservação de seu patrimônio cultural. Mesmo preservando as características fundamentais da propriedade privada, cada vez mais se torna impossível deixar de reconhecer que a propriedade, de qualquer natureza, tem uma função social e o tombamento de bens impregnados de referenciais históricos e culturais de um povo é uma das formas de reconhecimento desta função social.

     Ao criarmos os instrumentos para a legalização do processo de tombamento pudemos colaborar com a preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e ambiental da cidade de Caçador.

     De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 57, o Projeto segue agora para sanção pelo Prefeito Municipal.

Parcelamento da "Cota Caução"

     Desde o início do ano, em conversas com o Sr. Celso Thomé, responsável pelo asfaltamento de vias do município, aguardávamos a chegada à Câmara do projeto que alteraria as normas do parcelamento da contribuição de melhoria referentes a este serviço. Este é um projeto de natureza tributária e, como tal, é de competência exclusiva do poder Executivo, conforme determinado pela Lei Orgânica de Caçador.

     






     
     Na sessão de 21/05 o projeto entrou em discussão e votação e temos a satisfação de informar à população que foi aprovado, por unanimidade.

     O projeto torna possível o parcelamento dos valores da contribuição de melhoria em até 15 vezes, sendo que o limite anterior era de 6 pagamentos. Além disso, elimina a necessidade de abertura de uma conta bancária específica para cada rua, possibilitando a emissão de boletos, via Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

     Aproveitamos a ocasião para divulgar as formas possíveis de fazer o asfaltamento de vias em qualquer rua do município:

Opção 1 - Asfaltamento realizado às expensas do Poder Público (sem custo para os moradores)

Normalmente depende de emendas parlamentares, via Governo do Estado ou Governo Federal. Recursos dirigidos para determinadas áreas, em sua maioria de comunidades carentes. Esta é a via mais demorada de ser conseguida e muitas vezes passam-se anos até que alguma atitude concreta seja realizada. Em alguns casos a obra simplesmente não acontece por não existirem recursos disponíveis.

Opção 2 - Corredores de Ônibus

A Prefeitura Municipal estabelece, por critérios próprios, uma prioridade de asfaltamento para determinada via (como no citado caso de corredores de transporte público), executa o serviço e cobra os moradores daquela via, de acordo com a testada de seus imóveis, em um momento posterior. 

Opção 3 - Cota Caução

É a opção mais viável, onde os moradores de determinada rua, ou trecho de rua, solicitam o serviço à Prefeitura, o IPPUC faz o estudo determinando os custos totais da obra e também o custo por proprietário, os proprietários iniciam os pagamentos e, quando atingido o montante de 50% do valor da obra, a Prefeitura tem (determinado por lei) 30 dias para iniciar o serviço.

   






     
     É sobre esta última opção que o projeto aprovado trata e explanamos a seguir os procedimentos para qualquer cidadão caçadorense solicitar a execução do asfaltamento.

1 - Elaborar documento requerendo o asfaltamento da Rua ..., ou do trecho da Rua ...

O documento deve conter Assinatura e CPF dos proprietários dos terrenos envolvidos.

Não é necessário a totalidade dos proprietários, mas é necessário que 2/3 deles concordem com o pedido e assinem o documento.

2 - Protocolar na Prefeitura

3 - O IPPUC realizará as medições e cálculos de tipo de serviço e custos.

De acordo com as informações colhidas este custo tem ficado entre R$ 45,00 a R$ 47,00 por metro quadrado.

O custo para cada proprietário será definido multiplicando o valor do metro quadrado pela metragem da testada do imóvel e pela metade da largura da rua.

Exemplo:

15 metros de frente x 4 metros de rua (metade da largura de uma rua normal) = 60 m² x R$ 45,00 = R$ 2.700,00

Parcelamento em até 15 vezes com boleto bancário = R$ 180,00

(possibilidade de 20% de desconto para pagamento à vista)

4 - Uma vez atingido o valor de 50% do custo total da obra, a Prefeitura tem 30 dias para iniciar o serviço.

Ainda a Retroescavadeira

     Em atenção a todos os comentários que recebemos a respeito da postagem sobre nosso requerimento de informações a respeito das investigações do furto da retroescavadeira, voltamos ao assunto neste novo post.

     Recebemos, na última segunda feira, a resposta formal da Prefeitura Municipal, comentando acerca destas providências. Na época do furto foi instaurada uma sindicância interna, conforme determinam os procedimentos legais cabíveis. Recebemos o documento redigido por esta comissão de sindicância, que conclui pelos fatos já expostos pela imprensa e que reproduzimos resumidamente aqui:

     1- Houve um furto, que aconteceu no dia 09/02/12, provavelmente entre 12h e 15h.

     2 - Foi furtada também a chave reserva da máquina, que ficava guardada no pátio de máquinas da Prefeitura, o que aponta o provável envolvimento de um ou mais servidores públicos, que sabiam da localização desta chave e também do momento propício para perpetrar o furto.

     3 - Não foram encontradas, no âmbito da sindicância, provas cabais que pudessem apontar o(s) autor(es) do furto. 

     4 - Desde a ocorrência do furto, o caso foi encaminhado à Polícia Civil para que fosse competentemente investigado.

     Diante destas informações, fizemos requerimento ao Dr. Luiz Antônio Piazzon, delegado responsável pelo caso, para que tenhamos o acesso às informações das investigações, ressalvadas as situações onde seja imperioso a manutenção de segredo, comumente necessário no processo investigativo, para que não atrapalhe o andamento dos trabalhos. Assinam este requerimento os vereadores que assinaram o primeiro, a saber: 

Alencar Mendes, Adilberto de Oliveira, Cleony Figur, Jorge Savi, Moacir D'Agostini e também contamos, neste novo requerimento, com as assinaturas dos vereadores Vilso Soares dos Santos e Valmor de Paula.

Informações a Respeito de Painel Luminoso

     No início do ano de 2012, Caçador recebeu, em sua área central, a instalação de dois paineis luminosos, destinados à venda de espaços publicitários em uma modernização dos famosos "out-doors" que existem em vários pontos. Uma publicidade moderna e que dá dinamismo e demonstra progresso e desenvolvimento de nosso comércio local.

     Considero perfeitamente viável e salutar a disponibilização de veículos de comunicação para que os interessados possam anunciar seus produtos ou serviços. Vivemos em uma economia de mercado e uma das formas de alavancar vendas e lucros é justamente a propaganda.

     

     Porém, sempre causou-me estranheza a instalação de um destes painéis em um ambiente público, como a praça Ulipe Domenico Dalmas (a praça da carroça). O normal, e o que é observado em qualquer outro tipo de anúncio é que eles sejam instalados em terrenos particulares, pagando pelo uso do espaço aos proprietários. Em se tratando de uma área pública, pesquisamos para saber qual seria a permissão de uso daquela área.

     Descobrimos em nossa pesquisa que, em dezembro de 2011, foi publicada uma lei em nossa cidade que permite a cessão de espaços públicos para a veiculação de publicidade visual através de painéis eletrônicos de alta definição.

   Coincidentemente, cerca de um mes antes da instalação de um painel exatamente com estas características. A instalação portanto, é legal. No entanto, encaminhamos requerimento à Prefeitura Municipal para conhecermos os termos do processo licitatório, bem como do contrato firmado entre o poder público e a empresa vencedora da licitação, para que possamos verificar o cumprimento desta legalidade.

     Observamos que recentemente, a FUNDEMA realizou trabalho de poda das árvores, arrumação dos canteiros e adequação do paisagismo da praça e fica bastante evidente o quanto aquele painel destoa do conjunto da praça, especialmente considerando que haveriam outras possibilidades, em áreas particulares, naquela mesma região, que poderiam ser utilizadas para esta finalidade.

     Solicitamos estas informações para assegurarmo-nos que o interesse público tenha sido priorizado.

Diversificação de Locais das Indicações

     Em continuidade ao nosso trabalho na Câmara, apresentamos indicações na sessão do dia 07/05 que demonstram nosso comprometimento com todas as áreas de nossa cidade.

     Solicitamos à Secretaria de Infraestrutura a realização de cascalhamento na intersecção entre as CDRs 475 e 481, localizadas próxima às entradas da pedreira da Prefeitura Municipal e da Usina de Asfalto.

     Aproveitamos esta indicação para comentar durante a sessão e também em pronunciamentos veiculados pela imprensa, especialmente a Rádio Caçanjurê, sobre a dificuldade que a Secretaria vem enfrentando na obtenção deste cascalho para este importante serviço nas estradas do interior.

     O cascalho necessita ser retirado de propriedades particulares, de preferência próximas ao local onde será utilizado, o que diminui os custos e dá mais agilidade ao serviço. A prefeitura tem adotado inclusive a prática de pagar ao proprietário do terreno de onde será retirado o cascalho uma espécie de compensação financeira pela cessão. Compromete-se inclusive a, uma vez encerrada a remoção do cascalho, recuperar a área, transformando uma região da propriedade rural de área inservível em possibilidade de aproveitamento cultivável.

     Aproveitamos aquela oportunidade, e o fazemos novamente neste blog, para tentar sensibilizar aos proprietários para que auxiliem nesta liberação tão importante para o bom andamento dos trabalhos.

     Realizamos também a indicação de instalação de "tachões" paralelos ao sentido da via, na Rua Benjamin Gioppo, entrada do Bairro Martello, especialmente nas curvas de sua parte mais elevada, com o objetivo de coibir os excessos de velocidade observado naquele local, o que por repetidas vezes tem levado a acidentes de maior ou menor gravidade. A alternativa dos tachões apresenta-se como a ideal, pois não prejudica aos veículos que sobem pela rua, considerando o grande aclive apresentado.

     Esta indicação, com estes mesmos termos, aliás, já foi realizada por nós para a Rua Aristiliano Ramos, na sessão do dia 04/03 e ainda não foi atendida. Aproveitamos para cobrar mais agilidade nestes pleitos, pois a população espera pelos resultados concretos destas medidas. Sabemos dos processos e formalidades legais que devem ser obedecidos, mas gostaríamos que estas considerações fossem observadas, pois trata-se da segurança de nossa população.

Apoio ao Desenvolvimento de Lideranças

     Diante das manifestações promovidas por alunos das escolas da rede estadual de ensino, durante o mes de abril e culminando na visita do Governador Raimundo Colombo à Câmara Municipal de Caçador, na noite de segunda-feira, 06/05, pudemos comentar o assunto na sessão desta terça feira.

     A atitude dos estudantes é digna de menção, pois trata-se de uma manifestação organizada, pacífica e legítima, que buscou demostrar a insatisfação diante da medida pretendida de adequação do número de alunos às salas de aula. 

     A resposta do Governador também foi motivo de elogios pela habilidade na negociação e na explicação aos alunos, professores e demais interessados, nas razões e critérios para esta medida.

     No entanto o mais importante é que estamos assistindo ao surgimento de novas lideranças em nossa comunidade. A capacidade de organização destes estudantes merece ser elogiada, incentivada e, sobretudo, orientada. Devemos apoiar o desenvolvimento de um senso crítico e coibir qualquer tentativa de manipulação de um movimento legítimo como este. Coloquei-me à disposição dos alunos e sugeri que a Câmara como um todo também o fizesse, para que estas futuras lideranças de nossa cidade possam conhecer e ter nos vereadores os incentivadores e orientadores deste processo.

Furto de Retroescavadeira

     Apresentamos, em conjunto com os vereadores do PSD e com o vereador do DEM, Moacir D'Agostini, nesta semana, o requerimento de informações por parte do poder público municipal a respeito do furto de uma retroescavadeira ocorrido em fevereiro de 2012.

     O fato teve grande repercussão na época e foram solicitadas providências como a instalação de sindicância interna e o encaminhamento do caso à polícia para o trabalho de investigação.

     A sindicância teria 30 dias para se pronunciar, prorrogáveis por mais 30, no entanto não temos a informação das conclusões obtidas à época.

     Um acontecimento deste tipo chega a ser inacreditável, tamanho o absurdo do ocorrido. Uma máquina deste tamanho e deste valor não pode simplesmente desaparecer e ficar por isso mesmo. O valor avaliado da máquina aproxima-se de 250 mil reais e a situação de precariedade de maquinário da secretaria de infraestrutura certamente seria aliviada com a presença desta máquina.

     Cobramos, através desta indicação, a apuração das responsabilidades e a averiguação de como será reposto este bem ou o seu valor ao município.

Sessão Solene e Homenagem ao Voluntariado

     Na noite do dia 18/04, ocorreu a sessão solene em alusão ao Dia do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal presta homenagem aos pioneiros da legislatura caçadorense.

     Além disto, neste ano a sessão foi marcada por uma homenagem prestada pela Câmara ao voluntariado, entidades e associações que, de maneira abnegada, dedicam parte de seu tempo e energia em trabalhos voltados ao outro, conseguindo, com isto, ajudar a construir um mundo mais justo, igualitário e participativo.

     Em sessão concorrida, o plenário Oswaldo José Gomes ficou lotado e pudemos presenciar a apresentação do trabalho desenvolvido por cada uma das 25 entidades homeageadas.

     Com orgulho entregamos a homenagem às entidades voluntárias - Rotary Club de Caçador, representado por seu presidente, Dr. Eduardo Barbosa Lopes, Lions Clube Universidade, através de sua presidente Sayonara Riedi e ao Lions Clube Caçador - Centro, do qual fazemos parte, entregando a homenagem ao presidente Luiz Carlos do Nascimento.

     O destaque destas entidades é mais do que merecido. O trabalho realizado em prol da população é notório e um grande auxílio ao poder público. Podermos participar deste reconhecimento é uma verdadeira satisfação.

Regulamentação do Transporte Rodoviário de Cargas

    No último dia 25/04, nossa comissão da Câmara (Orçamento, Finanças e Contas do Município) liderou uma reunião com representantes de transportadores rodoviários de cargas em Caçador, com o objetivo de adequar a legislação municipal a este respeito, que encontra-se defasada e em desacordo com o CONTRAN.

     Pudemos, em comum acordo com os empresários, tirar as conclusões necessárias à adequação da legislação que trata do excesso de peso em veículos, que degradam e deterioram as estradas, especialmente as do interior.

     Uma solução interessantíssima foi a adotada pela empresa FRAME, que há muito tempo tem um acordo com seus transportadores de matéria prima, na qual estabelece que o pagamento pelo transporte se dará exclusivamente pelo permitido pela legislação. O peso excedente não é pago e, portanto, não é do interesse do transportador exceder os limites impostos pela lei.

     Tratou-se nesta reunião também da questão dos blocos de notas fiscais de produtor, especialmente voltados à questão de hortifrutigranjeiros, que representam um grande impacto no movimento econômico do município, implicando no repasse de ICMS pelo governo do Estado.

     Matéria completa e a entrevista ao portal Notícia Hoje, podem ser acessadas aqui:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=3ypLVpIpEkc