Mensagem de Final de Ano

     Na semana passada, fomos procurados pela equipe do portal Notícia Hoje (www.noticiahoje.net), para que fizéssemos uma avaliação deste primeiro ano de mandato, onde pudemos destacar alguns aspectos desta atuação.

      A entrevista, em vídeo, pode ser conferida abaixo:

     Aproveitamos ainda a oportunidade para gravarmos uma pequena mensagem de final de ano destinada a toda a população caçadorense, com nosso sincero desejo que o ano de 2014 traga a todos o resultado do trabalho e do esforço de cada um e que seja repleto de felicidades e boas notícias. 

     Deixamos, uma vez mais, nossos contatos (este blog, nosso e-mail, contatos pessoais, telefônicos, gabinete da câmara, etc.) disponíveis a todos os que quiserem ou puderem nos auxiliar com sugestões, críticas ou solicitações. Agradeço a todos pela oportunidade de desenvolver este trabalho voltado à população. Temos outros três anos para continuar exercendo esta função e desejo profundamente que o trabalho seja sucessivamente melhor e mais profícuo nestes anos vindouros.

Emenda à LOA 2014

     Dentre os projetos que foram apreciados e votados na última semana de votações de 2013, encontrava-se o Projeto de Lei nº 83/2013, que tratava da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2014). Além das várias audiências públicas e reuniões da comissão de Finanças, que discutiram os valores que seriam destinados a cada programa da Prefeitura Municipal, nos quais procuramos sugerir e apontar necessidades de adequações, encontramos uma situação que julgamos que fosse necessária a alteração do próprio texto da lei.

     O que nos chamou a atenção foi a existência de um dos artigos da lei que previa a permissão ao Poder Executivo do remanejamento do orçamento, dentro do mesmo programa, de 25% do valor orçado para aquele programa.

     Para algumas pessoas, menos acostumadas a estas questões orçamentárias, talvez fique um pouco difícil a compreensão destes termos mais técnicos, porém é necessário que expliquemos os motivos que nos levaram à proposição da emenda que apresentamos. 

     O orçamento anual é, além do cumprimento de uma formalidade legal, uma importante peça que auxilia o planejamento da aplicação dos recursos públicos e faz com que o Poder Executivo planeje as ações com antecedência e reserve valores para cada uma das ações da prefeitura. Evidentemente, o transcorrer das ações pode levar a alterações orçamentárias com realocação dos recursos para levar a cabo todas as ações e programas. Entretanto, estas alterações devem ser submetidas à apreciação do Poder Legislativo, justamente para que este poder possa exercer seu papel fundamental de fiscalização das ações do Poder Executivo.

     Possibilitar a alteração de 25% do orçamento, ainda que limitados a alterações apenas dentro de cada programa, nos pareceu um exagero e uma perda da própria função da Câmara de Vereadores. Todas, sem exceção, as inúmeras necessidades de alterações de orçamento que surgiram durante o ano de 2013, com as suplementações e anulações que se fizeram necessárias foram aprovadas pela Câmara. Houve um comprometimento de todos os vereadores nesta questão, que permitiu ao Poder Executivo desenvolver adequadamente suas ações.

     Desta forma, propusemos uma emenda que objetivava limitar esta possibilidade de alteração do orçamento, sem a apreciação pelo legislativo a 10% do valor orçado para cada programa, o que permitiria a ocorrência de alterações emergenciais ou que demandassem velocidade nas alterações, mas contemplaria e respeitaria a peça orçamentária, tão trabalhosamente executada.

     Argumentamos que a aprovação da emenda trabalhava no sentido de valorizar o Poder Legislativo, levava a Câmara ao encontro de sua função precípua e evidenciava a importância e relevância do orçamento. 

      Infelizmente, mais uma vez, fomos voto vencido nesta questão, ainda que tenhamos contado com o apoio de outros quatro vereadores, Cleony, Adilberto, Jorge e Moacir. Resultado da votação: sete a cinco, exatamente a relação de forças de situação e oposição determinada pelas urnas e, portanto, a vontade da população sendo expressa na Câmara.

      Encaro com naturalidade este processo e não me sinto nem um pouco desmotivado em continuar propondo e apresentando as alterações que consideramos como as mais adequadas para a cidade. Ainda que tenhamos, mais uma vez, sido derrotados na votação, continuaremos com este espírito parlamentar democrático que sempre norteou nossos esforços. 

Acordo Judicial com o Hospital Maicé

     Conforme havíamos adiantado em postagens anteriores, alguns dos projetos deliberados nas últimas sessões de 2013 seria pormenorizados neste espaço. Um destes é o Projeto de Lei nº 97/2013, que autoriza à Administração Municipal a firmar acordo judicial com o Hospital Maicé, encerrando assim uma pendência jurídica.

     Sempre houve, de nossa parte um profundo e arraigado interesse em auxiliar na operação em curso em nossa cidade que busca reerguer o Hospital Maicé, entendendo-o fundamental para o desenvolvimento de nossa cidade.

     Aprovamos neste ano, diversos projetos neste sentido. No entanto, este projeto tinha algumas lacunas que fizeram com que posicionássemos contrários à sua aprovação. Fizemos, entretanto, sugestões para que os recursos chegassem até o Hospital, porém não da maneira que se imaginava com este projeto.

     Tínhamos um posicionamento claro a respeito da questão do acordo judicial, de que ele deixa a desejar, ao menos parcialmente, na questão legal, pela inexistência dos aceites nas notas fiscais que estão juntadas ao processo (fato já esclarecido pela Sra. Roselaine Périco em reunião realizada no dia da votação), pela existência de alguns procedimentos cobrados e que não faziam parte do convênio celebrado entre a Prefeitura e o Hospital e pela cobrança de alguns itens que, apesar de previstos no convênio, nunca aconteceram efetivamente como no caso do pagamento ao segundo médico plantonista. 

     Diante destes fatos, chegamos até mesmo a sugerir, como alternativa para auxiliar ao Hospital Maicé a celebração de um novo acordo, convênio, transferência de recursos ou qualquer outro termo técnico, que fizesse efetivamente acontecer o repasse dos mesmos R$ 300.000,00 ao hospital. (inclusive de uma maneira que seria mais rápida o recebimento, já chegaremos lá). Fazia parte da nossa sugestão que o Hospital, uma vez tendo recebido os recursos, retirasse a ação judicial, o que é sabidamente possível, e pudesse fazer a cobrança de algum valor residual em um novo procedimento a qualquer momento. Entretanto, imaginamos que nem mesmo haveria esta necessidade, uma vez que os valores seriam integralmente repassados ao hospital.

     Este era o nosso posicionamento prévio à reunião. Não sendo avogado, e não detendo o conhecimento técnico/legal/jurídico do assunto, quanto à operacionalização deste sistema, aceitei como válidos os argumentos apresentados durante a reunião. Cito dois destes argumentos como fundamentais para a alteração momentânea de minha opinião.

1 – A apresentação (ainda que distante, em cima da hora, nas mãos apenas da Sra. Roselaine e ainda assim com algumas ressalvas) das primeiras vias das notas fiscais com os devidos aceites (ainda que com a inexistência deste aceite em algumas delas)

2 – A afirmação (com o conhecimento jurídico que tenho que aceitar como verdadeiro) de que estaríamos apenas autorizando a um acordo judicial, e que o julgamento do mérito ou da legalidade do processo seria realizado pelo Poder Judiciário.

     Surpreendeu-nos ainda a informação, que não conhecíamos até aquele momento, de que cerca de R$ 220.000,00 estariam empenhados, liquidados na Prefeitura, aguardando apenas que se fizesse o pagamento ao Hospital. Certamente uma espécie de acordo neste nível já seria vantajoso para ambos. O Hospital receberia os 220, retiraria a ação judicial, reservando-se o direito de, a qualquer momento, requerer, judicialmente ou não, o pagamento do restante do valor. É sabido que as relações do Poder Público Municipal e a Direção do Hospital Maicé tiveram uma enorme melhoria após a posse e início dos trabalhos do Conselho Consultivo. Certamente um acordo desta natureza seria possível, desejável por todos e de mais simples resolução. Há boa vontade do atual prefeito em pagar da maneira mais rápida possível esta dívida para auxiliar ao Hospital.

     Com base nos dois argumentos enumerados acima, tínhamos entendido que o nosso posicionamento estava incorreto e que fôramos convencidos de que o projeto devesse ser aprovado. Cito o filósofo alemão Goethe que disse: “Não tenho medo de mudar de opinião, pois ainda não perdi a capacidade de raciocinar.”

     Este foi o término da reunião. Após isto, solicitei, que alguém pudesse dar o contraponto jurídico embasado que pudesse confrontar os argumentos da Sra. Roselaine e do Sr. João Paulo. Aquilo que não aconteceu durante a reunião, aconteceu após o seu término onde, em novas conversações tivemos um argumento que, em nosso entender, derruba a tese exposta pela prefeitura e Conselho Consultivo. 

     Em um acordo judicial, não há julgamento por parte do Poder Judiciário. O que existe é tão somente a homologação pelo juiz, com vistas a encerrar a ação judicial, de um acerto pré-existente entre as partes interessadas. O juiz não entraria no mérito da legalidade ou existência dos documentos comprobatórios, caso contrário, ele estaria julgando, o que não é o caso em um acordo.

     Desta forma, volta a recair sobre a Câmara de Vereadores a responsabilidade, e até mesmo o dever, constitucionalmente estabelecido, de fiscalizar as ações do Poder Executivo, sob pena de, não o fazendo, responsabilizar-se solidariamente por eventuais danos ao Patrimônio Público que podem ser aventados por qualquer pessoa a qualquer tempo. Mais do que a preocupação de natureza pecuniária, recaiu sobre nossa decisão a obrigação (até mesmo moral) que assumimos de desempenhar adequadamente estas funções.

     Esta foi a razão fundamental para que, mais uma vez, mudássemos de opinião, sem que isso possa ser considerado uma volubilidade ou indecisão, mas num aceite de argumentações técnicas que realmente nos convenceram.

      Não há, nem nunca houve, qualquer intenção escusa de prejudicar, atrapalhar ou dificultar a condução dos trabalhos do Conselho Consultivo que, dia após dia, merece os mais rasgados elogios e recompensas pelo magnífico trabalho que vem desenvolvendo. O que existe é a difícil obrigação de seguir o que é determinado pela lei.

     Propusemos esta alternativa durante a discussão do projeto fazendo, naquela oportunidade, a mesma argumentação que estamos utilizando aqui. Solicitei que o conteúdo das discussões deste projeto fosse transcrito em ata (a discussão dos projetos normalmente não é transcrita) para que não paire nenhuma dúvida sobre nossos propósitos e motivos.

     Consideramos ainda que, aprovado o projeto e permitido o acordo judicial, dado o montante de recursos, é obrigatório que o pagamento destes recursos seja feito através da emissão de títulos precatórios pela Prefeitura, que têm, inapelavelmente, que ser pagos respeitando a ordem de emissão destes títulos, permitindo à Prefeitura inclusive que, na mais que provável hipótese da emissão dos títulos no primeiro semestre de 2014, o pagamento só se efetive no segundo semestre de 2014, por mais que exista a intenção, vontade e desejo de que o pagamento se efetive no mês de Janeiro, como está no texto da lei.

     A alternativa de um novo contrato, ou convênio com o hospital traria a possibilidade do encaminhamento imediato dos recursos, no que nos dispusemos a, no caso de uma convocação extraordinária para aprovar este suposto projeto, fazermos todos os esforços necessários para dar as condições que o hospital tanto necessita para seu funcionamento. 

     Sabemos que, a despeito das “milhares” de “inaugurações de assinaturas” que foram feitas, de junho para cá, o dinheiro que efetivamente entrou no hospital, teve sua origem no poder público municipal. Algumas emendas parlamentares já chegaram e existe sempre a ansiosa espera dos 1,6 milhão do governo do estado para mudar os rumos e os destinos desta nobre instituição. Entretanto, sabemos também que este é o processo e, por mais difícil e doloroso que seja, é o caminho para que se efetivem as mudanças. 

     Finalizando, desejo sinceramente que, com a aprovação do projeto, meus temores se mostrem infundados, minhas conclusões estejam incorretas e que o Hospital possa receber, sem nenhum percalço e da maneira mais rápida possível estes recursos. Sempre estive, e continuarei com a firme disposição de auxiliar a esta fundamental instituição em tudo o que for possível e dentro da legalidade. Esta, mais do que minha vontade, é a obrigação que assumi, muitas vezes difícil e dolorosa, mas certamente a mais correta, em nossa concepção.

     Novamente uma longa postagem, mas que julguei necessária para que explicássemos nosso posicionamento.

Prestação de Contas

     Distribuímos, nos últimos dias, em algumas empresas de nossa cidade, via correio e mesmo pessoalmente, uma carta onde fazemos uma especie de "prestação de contas" deste nosso primeiro ano de mandato como Vereador. Levamos em consideração que seria importante esta divulgação de nossas ações. Aproximar as ações da Câmara da população sempre foi o nosso objetivo.

     Evidentemente, por questões de custo, não é possível enviar a todos esta correspondência e gostaríamos de agradecer imensamente a todos os que auxiliaram nesta distribuição. 

     Complementando a divulgação de nossas ações deste ano, deixo aqui registrado, na íntegra, o conteúdo da carta, para que o maior número possível de pessoas tenha conhecimento:

 Amigo Caçadorense:

Passado um ano do início de nosso mandato frente à Câmara de Vereadores, tomo a liberdade de mais uma vez entrar em contato com você, com dois objetivos. O primeiro, evidentemente, é o de agradecer-lhe, e a todos os 985 caçadorenses que entenderam, apoiaram e confiaram em nossas propostas e projetos. 

O segundo, e não menos importante, é o de prestar contas deste 1º ano de trabalho em prol da população caçadorense. Desde o início, temos mantido e buscado exercer um posicionamento claro, sereno e com firmeza de propósitos e de opiniões. Fomos eleitos como oposição ao partido que está no governo e temos desenvolvido esta oposição de maneira responsável, sempre buscando colaborar no entendimento dos problemas e, especialmente, na busca das soluções. Não fizemos e nem faremos uma oposição barulhenta, intransigente e que busca apenas apontar defeitos. Pelo contrário, é nosso norteador o princípio de que todos buscamos o melhor para o município, com a convicção que a divisão partidária pertença especialmente à eleição e não à condução da administração. 

Trabalhando neste sentido, participamos, neste primeiro ano, como membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas do Município, onde pudemos analisar e opinar a respeito de todos os Projetos de Lei que diziam respeito ao Orçamento da Prefeitura, sugerindo inclusive, várias adequações e alterações, buscando uma melhor aplicação dos recursos. Conduzimos audiências públicas de prestação de contas, auxiliando na transparência das contas públicas. 

Apresentamos, neste primeiro ano (dados atualizados até novembro), um total de 43 indicações, 21 requerimentos, 5 Projetos de Lei ou Emendas a Projetos, que são os mecanismos disponíveis aos vereadores para conseguir interferir na condução da Administração, tanto sugerindo ações e definindo prioridades, quanto alterando, aperfeiçoando e mesmo criando normas e leis.

Dentre as indicações, destacamos algumas que percebemos como uma alteração significativa na qualidade de vida da população:

-Solicitação para re-implantação do sistema de vigilância por câmeras nas ruas da cidade. (Está sendo implantado em parceria com o Governo do Estado)

- Reformulação da Rótula do Bairro DER (rótula quadrada)

- Instalação de ATIs (Academias da Terceira Idade) em diversos bairros e praças da cidade, estendendo o benefício à toda a população. Realizado inclusive estudo de localizações e de custos de implantação. Um dos pontos sugeridos já foi executado, no Bairro dos Municípios, junto à Escola Pierina.

- Instalação de tachões paralelos à via, na Rua Benjamin Gioppo (entrada do Bairro Martello) com o objetivo de reduzir a velocidade e, consequentemente, a ocorrência de acidentes neste local.

- Instalação de equipamentos para oferecer conforto térmico aos familiares de pessoas falecidas veladas na Capela Mortuária do Cemitério Público Municipal. (programada execução para início de 2014)

- Solicitação para verificação e manutenção de lâmpadas nos semáforos do município.

- Reconstrução do deck de madeira da Avenida Beira Rio, voltando a oferecer um espaço de lazer, integração do Rio do Peixe à paisagem da cidade e, especialmente, segurança aos usuários daquele espaço.

Quanto aos requerimentos, conseguimos através deles, exercer parte de nosso papel de fiscalizadores das ações do Executivo, solicitando esclarecimentos, documentações e prestações de contas, visando a transparência das ações e o controle exercido pela população da aplicação dos recursos públicos. Destacamos, dentre os requerimentos apresentados:

 - informações a respeito das investigações sobre o furto da retroescavadeira de propriedade da Prefeitura, ocorrido em 2011, questionando tanto à Administração Municipal, quanto à DIC da Polícia Civil, com os objetivos de, senão a determinação de culpados, pelo menos a indicação dos responsáveis e, se impossível a recuperação do bem, ao menos a criação de mecanismos de proteção e da certeza da punição, para que novos delitos desta natureza não venham a onerar ainda mais a municipalidade que, desta forma, poderá trabalhar com mais eficiência para a melhoria da qualidade de vida da população.

- Informações a respeito do processo licitatório referente ao Painel Eletrônico de Publicidade instalado em área pública, junto à Praça da Carroça.

- Prestação de contas dos valores investidos e recebidos com a realização da Festa de Aniversário do Município.

- Informações da Secretaria de Estado da Infraestrutura e à empresa VIGA à respeito das obras da “Nova Travessia” que aparentemente estão estreitando e não alargando a principal via de acesso à cidade.

Sobre os Projetos de Lei e Emendas que apresentamos, destacamos a aprovação da Lei do Controle de Ruídos, a Lei que trata do Tombamento e Proteção ao Patrimônio Municipal, as emendas à Lei que trata do Serviço de Inspeção Municipal, à Lei que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ainda que esta tenha sido desconsiderada, pois o executivo retirou o projeto de pauta, quando apresentamos a emenda e promulgou a Lei via Decreto, passando por cima das deliberações da Câmara) e também a emenda à Lei do IPTU, limitando o percentual de reajuste dos valores a uma situação mais razoável. Nem sempre conseguimos fazer com que nossos projetos fossem aprovados, pois vivemos uma democracia e somos minoria na Câmara, no entanto, cumprimos fielmente nosso papel de representantes da população.

Além destas ações diretas, temos exercido um papel importante na condução das discussões acerca de todos os assuntos que aportam à Câmara e estamos conseguindo realizar aquilo que era a nossa intenção desde a campanha eleitoral, ou seja, fazer a diferença. Nosso contato junto às diversas secretarias e departamentos da Administração também foi constante durante o ano e esta aproximação foi de grande valia na condução de nossas ações. Tivemos um ótimo trânsito por todos os setores que passamos e pudemos estabelecer uma relação de parceria entre nosso trabalho como vereador e as ações do Executivo.

Enquanto pudermos perceber que este trabalho esteja sendo efetivo e trazendo melhorias para a cidade estaremos convencidos de estarmos trilhando o caminho correto.

Criamos alguns canais de comunicação com a população, diretamente em nosso gabinete na Câmara, através do e-mail alencar@camaracacador.sc.gov.br ou então através de nosso blog, onde relatamos os acontecimentos mais relevantes de nosso trabalho. (www.alencarmendesvereador.blogspot.com.br). 

Você é o motivo de nosso trabalho. Suas idéias, reclamações e sugestões são e serão sempre bem-vindas. Esteja junto conosco para construirmos uma cidade melhor. Desejo a você e à sua família um Feliz Natal e que 2014 seja um ano ainda mais repleto de conquistas e realizações.

Um grande abraço e mais uma vez muito obrigado pela oportunidade de trabalhar por você.

Alencar Mendes

Vereador

Sessões Finais de 2013

     As últimas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Caçador foram marcadas por um número enorme de projetos analisados, discutidos e votados pelos vereadores. Foram 22 projetos no total, que envolviam diversos assuntos da municipalidade.

     Alguns destes projetos merecem destaque especial e serão abordados separadamente, mas nossa intenção com esta postagem é a de ressaltar o esforço desprendido para análise de cada um dos projetos que chegaram, alguns com mais tempo, mas outros com uma margem extremamente pequena e mesmo assim detidamente analisados pelas comissões.

     Para aqueles que acompanham as postagens neste blog e que possam estranhar o ambiente da fotografia tirada durante a sessão, devido à presença do Governador do Estado, foi cedido o Plenário da Câmara, um espaço mais amplo, para que se desenvolvessem as atividades previstas no cronograma da visita, enquanto a sessão da Câmara aconteceu no Plenário Joaquim Scolaro (Plenarinho), numa atitude colaborativa da Câmara.

     As discussões a respeito de tantos projetos foram extensas e até mesmo acaloradas, sempre buscando o entendimento, apesar de muitas vezes ele não ter sido possível. Conseguimos, nas votações divergentes, algumas aprovações e colecionamos algumas rejeições às nossas propostas, no entanto considero isto como normal e parte do jogo democrático. O importante é que estamos desenvolvendo um trabalho coerente, relevante e ativo na busca do que consideramos ser o melhor caminho para nossa cidade. 

     Estes sempre foram nossos objetivos durante o mandato e acredito que estejamos o desempenhando adequadamente. Finalizando este primeiro ano, mais uma vez convido ao hipotético leitor destas postagens a que nos traga suas opiniões e anseios para que possamos cumprir fielmente o papel de representante da população.

Diplomação dos Vereadores Mirins

     Participamos, no último dia 10/12, da sessão de diplomação dos mais novos integrantes do Programa Câmara vai à Escola. Eleitos no 8 de outubro desse ano para os cargos de prefeito mirim, vice-prefeito mirim, vereadores e suplentes mirins, do Município de Caçador.

     Trata-se de uma excelente ferramenta de conscientização política e de aproximação dos alunos e suas famílias do processo político, não apenas eleitoral, mas também na condução dos trabalhos na Câmara Municipal.

     Tivemos a oportunidade de parabenizar a vários dos jovens Vereadores Mirins e colocamo-nos à sua inteira disposição para podermos orientá-los em suas atividades durante os dois anos de seus mandatos.

     É essencial que formemos novas lideranças e nada melhor que uma adequada condução e orientação para que os futuros integrantes de esferas de poder possam crescer e desenvolver-se.

100ª Postagem

     Aos seguidores e também aos que visualizam eventualmente este blog, temos a satisfação de anunciar que esta é a nossa postagem de número 100. Desde o início de fevereiro, escrevemos aqui sobre os mais variados assuntos que enfrentamos neste primeiro ano de mandato como vereador de nossa cidade.

     Os relatos estão descritos e registrados nesta coluna ao lado e assim permanecerão, à disposição de todos os interessados em conhecer nossas opiniões, impressões e atividades. Ter escrito por 100 vezes e ter alcançado a marca de mais de 8500 visualizações do blog em pouco mais de nove meses é algo que merece ser registrado e que demonstra que nosso objetivo de criar um canal de diálogo com a população realmente surtiu efeito. É a você que está lendo estas linhas que este blog é dedicado. 

     Aproveitando o ensejo da centésima postagem, registro nossa participação na Audiência Pública realizada na última segunda-feira (02/12) que buscou oportunizar à população conhecer sobre o orçamento do Município para o ano de 2014, estimar a receita e fixar a despesa, matéria que irá a votação na próxima semana.

       Desde a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e agora a Lei Orçamentária Anual discussões foram provocadas entre os Poderes Públicos e a sociedade civil organizada e toda a comunidade caçadorense para que os investimentos da Administração Municipal para os próximos anos estivessem planejadas e dentro da realidade local.

     Apresentaremos, como Comissão de Finanças, algumas emendas ao Projeto, objetivando criar mecanismos de financiamento para as ações que julgamos fundamentais para o próximo ano. Um exemplo é a previsão orçamentária para ações "porteira adentro" nas propriedades rurais do município, uma antiga reivindicação dos produtores.

     Ao final, não poderia deixar de agradecer-lhe por nos dar a oportunidade de divulgar nosso trabalho. Suas visitas a este blog foram, são e continuarão sendo muito bem vindas, suas sugestões e comentários também nos ajudam a direcionar nossos esforços. Continuamos à sua disposição. Que venham os novos fatos, que gerarão a próxima centena de postagens.

Um abraço!

Alencar Mendes

Selo Social

    Na última quarta feira, 27/11, tivemos a solenidade de entrega do Selo Social a empresas de nossa cidade. Esta iniciativa atesta a promoção de ações voltadas à cidadania, ética, qualidade de vida entre outros aspectos que contribuem para o desenvolvimento do Município.

     Neste ano, as empresas Alfa Transportes, Braghini Indústria e Comércio de Confecções, Cia. Olsen, Daniela Tombini e Sincol S/A foram as contempladas com a premiação.

    Uma premiação justa e merecida e um reconhecimento da Câmara e, por conseguinte, da pr[opria população caçadorense ao trabalho social desenvolvido por estas empresas. O critério absolutamente técnico da escolha por uma comissão independente traz ainda mais relevância à homenagem.

     Tivemos a oportunidade de, em nome da Câmara, fazer o discurso de homenagem aos vencedores da premiação e de tentar traduzir em palavras a satisfação de prestar este reconhecimento.

     Parabéns às empresas vencedoras. Reproduzo abaixo o discurso que elaboramos e proferimos, na íntegra.

DISCURSO SELO SOCIAL 2013

ALENCAR MENDES

"Vivemos nesta data, uma noite especial. O momento em que o Poder Legislativo Municipal e, por conseguinte, a própria população caçadorense, exterioriza o seu reconhecimento aos que, através de ações voltadas à cidadania, à ética e à qualidade de vida contribuem para o desenvolvimento sustentável desse Município.

Através de uma comissão técnica, formada por representantes do poder público, executivo e legislativo, e também por representantes da sociedade civil organizada, chegou-se ao consenso pela premiação a estas empresas, hoje homenageadas. O caráter técnico e plural desta comissão confere ainda mais legitimidade ao Selo Social e faz com que a homenagem seja ainda mais significativa, pois representa o real desejo de reconhecimento por parte da população.

Atingir o status de socialmente responsável não significa apenas respeitar e cumprir devidamente as obrigações legais, mas também desenvolver ações efetivas em prol da sociedade, seja através da melhoria das condições de trabalho dos próprios empregados e de respeitar e atuar com ética perante os colaboradores, seja através das atividades exteriores à própria empresa, entendendo-se inserida na comunidade que a cerca.

Isso envolve práticas que transcendem o mero zelo pelo capital humano, o respeito pelo meio ambiente e pela comunidade enquanto consumidora; requer atitude efetiva de envolvimento da empresa com as questões sociais, visando alcançar melhorias. Característica comum a todas as empresas hoje homenageadas é a da proatividade, contribuindo, cada uma a seu modo no desenvolvimento de nossa comunidade. Isto precisa ser reconhecido. Isto precisa retornar às empresas numa contrapartida que poderá e deverá ser utilizada em seus  produtos e instrumentos de publicidade, gerando uma maior divulgação do reconhecimento que nossa comunidade tem ao trabalho, produtos e serviços realizados por estas empresas.

As vencedoras do Selo Social desse ano se consolidam pelo trabalho desenvolvido com excelência na área social, proporcionando ações que beneficiam diretamente a nossa comunidade. Diante disso, o Poder Legislativo reconhece a atuação e sente-se honrado em contar com essa participação em todo o processo. Ao analisarmos o regulamento do Selo Social, percebemos que as ações de responsabilidade social interna, através das condições de trabalho aos trabalhadores e colaboradores da empresa e as ações de responsabilidade social externa, através de ações, próprias ou em parceria, nas áreas de:

Educação;

Saúde;

Assistência Social;

Meio Ambiente;

Cultura;

Esporte e Lazer;

Geração de Renda

são abrangidas, todas, em maior ou menor grau, pelas empresas hoje homenageadas. Braghini, Daniela Tombini, Alfa Transportes, Sincol e Cia. Olsen de Tratores são exemplos vivos e, diria mais, pulsantes, do atendimento a estes requisitos.

Verifica-se que as inúmeras ações sociais promovidas pelas empresas participantes do Selo Social 2013 demonstram, sem dúvidas, o compromisso de cada uma em fortalecer o desenvolvimento humano, proteger as potencialidades naturais, adotar posturas ecologicamente responsáveis, não apenas por atender à legislação, mas por entender esta atitude como imprescindível, e, além e acima de tudo isto, melhorar a qualidade de vida dos caçadorenses.

Esta preocupação em promover o lado social, reflete diretamente na vida dos seus colaboradores e da nossa comunidade, enaltecendo o verdadeiro sentimento de cidadania e comprometimento. Empresas caçadorenses, que assim entendem-se, caçadorenses. E disto se orgulham, até demais.

O nosso desejo é que estes exemplos sirvam de motivação para que, cada vez mais, pessoas e empresas se engajem e promovam a responsabilidade social.

Além disto, que o reconhecimento expresso neste Selo Social possa render frutos às próprias empresas, através de incremento de vendas, de divulgação de produtos e serviços e que as possibilitem trazer, cada vez mais, e ainda mais do que já fazem, o desenvolvimento e o progresso à nossa terra e à nossa gente.

Parabéns, mais do que pelo Selo, pelo trabalho desenvolvido, de forma permanente, contínua e duradoura. Obrigado, por fazerem parte indissociável de nossa cidade e pela postura, honrada e responsável com que conduzem suas atividades. Fica o nosso abraço, o nosso reconhecimento e a nossa admiração."

Decoração Natalina

     Participamos na última terça feira, 26, da cerimônia de inauguração da decoração natalina em nossa cidade. Um belo evento, com belas apresentações culturais e um sentimento de "unir a família", como é propício nesta data.

     Chamou-me a atenção quando chegava ao Parque Central o fato de não saber exatamente em que área do parque se daria a cerimônia. Afinal, o parque é bastante extenso e poderia ser em qualquer de seus espaços. No entanto, ao chegar percebi que a escolha do local não poderia ter sido mais acertada. No Natal, as famílias reúnem-se ao redor do "pinheirinho de Natal". Nada mais justo e tocante do que ver a família caçadorense reunida ao pé da árvore que foi confeccionada no Parque Central.

     Parabéns aos organizadores, Fundação Municipal de Cultura, CDL e ACIC e que o espírito de Natal possa iluminar desde já os corações.

Audiência Pública - PPA

    No último dia 25, segunda feira, tivemos a realização da Audiência Pública a respeito do Plano Pluri Anual (PPA) que será votado nas sessões de dezembro.

     Como  participante da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, pudemos acompanhar a apresentação deste que é a ferramenta mais importante de gestão dentro da Administração Pública e define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades para o período e organiza as ações em programas, com metas físicas e financeiras. Os programas conjugam ações para atender a um problema ou a uma demanda da população.

     A realização da Audiência Pública objetivou promover o debate do Plano para expor à população os seus propósitos e objetivos, visando uma integração entre a população e administração pública.

     Cada cidadão caçadorense, entidades, instituições, clubes, associações, enfim, a comunidade como um todo, teve, mais uma vez, a oportunidade de apontar quais são as prioridades do seu bairro, da sua comunidade. É uma forma do Poder Público ouvir as necessidades específicas de cada localidade e poder executá-las dentro de um cronograma, que é o PPA.

     Após a exposição pela equipe da Prefeitura, fizemos algumas considerações e questionamentos, bem como pudemos ouvir alguns dos questionamentos apresentados pelos demais vereadores e também pela população presente.

     Um dos comentários mais significativos, e que já havíamos exposto em outras oportunidades foi o de sugerir à Prefeitura que não transforme o Plano em mero relatório contábil, pois torna-se muito difícil de pessoas leigas nas minúcias da linguagem contábil acompanharem e mesmo entenderem o objetivo central da apresentação. Uma vez que sempre convidamos e incentivamos a que a população participe destas audiências, é necessário que as façamos interessantes e inteligíveis.

     Nesta fase final de discussões, pretendemos, como comissão, apresentar algumas emendas ao projeto, visando garantir recursos e possibilidades em áreas que consideramos fundamentais para o desenvolvimento do Município. Um exemplo é o serviço de máquinas e equipamentos da prefeitura no acesso às propriedades rurais do município.

     Conciliar o crescimento econômico com a redução dos desequilíbrios sociais é o desafio dos próximos quatro anos e este é o objetivo do PPA. Sem perder a continuidade das ações, as prioridades são definidas e as políticas públicas orientadas.

Indicações

     Nas últimas sessões de novembro, tivemos as longas e extenuantes discussões a respeito do projeto do IPTU, já bastante detalhadas aqui e com grande repercussão em nossa imprensa. É desnecessário comentar sobre os resultados da votação, que já são de conhecimento de todos. Usamos de todos os argumentos possíveis, porém não conseguimos êxito em nossa proposta e fomos derrotados, porém temos a certeza de termos defendido as posições que acreditamos e de ter lutado até o último instante para conseguir nossos objetivos. Essa é a democracia e é neste sistema que temos de desenvolver nossas atividades. 

     Continuamos e continuaremos a exercer nosso papel e a defender aquilo que considerarmos ser o interesse da população.

     Dito isto, ressaltamos que não apenas o projeto do IPTU foi discutido nestas sessões, apesar de quase todas as discussões terem alguma relação com o projeto.

     Uma destas discussões foi um assunto levantado na sessão de segunda feira, em uma justificativa para aprovar o aumento do IPTU, o líder do Prefeito na Câmara, vereador Valmor argumentou que o número de indicações apresentadas pelos vereadores é excessivo e que a Prefeitura não consegue atender a todas. São mais de 400 indicações neste ano e, segundo os dados apresentados pelo líder do Prefeito, apenas um vereador foi responsável por 42 indicações neste ano de 2013.

     Já imaginava, mas antes de me pronunciar, averiguei meus controles e dados estatísticos para apresentá-los com toda a exatidão.

     Na sessão da terça feira, apresentei-me como o vereador que havia sido citado na sessão anterior e que, ao contrário do afirmado, não haviam sido 42 indicações, e sim 43 (uma não constava no site da Câmara). Julguei indevido o tom de admoestação utilizado e fiz questão de apresentar dados de várias delas, citando inclusive várias das já executadas pela Prefeitura, além dos 28 requerimentos e 5 Projetos de Lei ou Emendas a Projetos, a última delas exatamente a emenda do Projeto do IPTU.

      Os detalhes deste resumo das atividades será brevemente divulgado à população em diversos meios. No entanto achei importante demonstrar o nosso ponto de vista neste critério, pois considero que estes são alguns dos principais mecanismos que o vereador tem de sugerir e colaborar com o trabalho do Executivo. Não acho que deva ser medido por número, mas pela importância, relevância e aplicabilidade das indicações.

     Em nossa opinião isto apenas demonstra a seriedade de nosso trabalho e a intensidade de nossas atividades. Este é o nosso objetivo.

Votação do Projeto do IPTU

     Poucas vezes, neste blog, postamos sobre assuntos que ainda não aconteceram. Entretanto, desta vez é exatamente o que pretendemos fazer, até para que seja esclarecido o nosso ponto de vista sobre o assunto e que possamos informar a todos de nossas ideias e motivos.

     O post é um pouco extenso, (muito extenso, na verdade) mas acredito que valha a pena ser lido, pois tenta expor, de maneira clara, o desenrolar dos fatos até aqui e também nosso posicionamento nas sessões de votação que acontecerão na próxima segunda e terça feira (18 e 19/11).

     O projeto que trata do reajuste da pauta de valores do metro quadrado de terrenos em cada rua da cidade chegou até à Câmara no final do mês de setembro, quando começou a ser analisado e discutido no âmbito das comissões, em primeiro lugar da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, como sempre acontece com qualquer projeto que aporte à Câmara.

     Ainda no âmbito da Comissão de Legislação, mesmo não fazendo parte desta Comissão, envolvemo-nos nas discussões e solicitamos, de uma maneira totalmente informal, em uma "reunião" acontecida no estacionamento da Câmara de Vereadores, a vinda da equipe técnica do Setor de Tributação da Prefeitura para que nos explicasse o Projeto como um todo e pudesse expor os motivos pelos quais a alteração estava sendo proposta.

     Esta reunião obteve ampla cobertura pela imprensa, tendo acontecido na manhã do dia 21/10, na qual foram debatidos todos os argumentos de parte à parte sobre este projeto original.

     É necessário esclarecer, ainda que em linhas gerais, o funcionamento legal da aplicação do IPTU aos contribuintes. Portanto enumeraremos alguns fatos à seguir:

1 - O valor do IPTU devido por cada contribuinte é calculado com base em uma alíquota do chamado "valor venal" do imóvel, ou seja, seu valor real de mercado para uma eventual venda ou negociação. 

2 - Para que o Poder Público estabeleça de uma maneira justa e avaliável este valor venal, é feita, rotineiramente, uma avaliação de cada área da cidade que apresenta, logicamente, diferentes variações de valores, devido à maior ou menor valorização imobiliária. Esta avaliação dá origem a uma "pauta de valores" que consiste em estabelecer o valor venal do metro quadrado localizado em cada área da cidade.

3 - Apesar de previsto no Código Tibutário do Município que a revisão da pauta de valores seja feita anualmente, desde o ano de 2003 esta revisão não acontecia, o que gerou grandes distorções e defasagem no valor venal de todos os terrenos da cidade, independentemente de sua localização.

4 - Mesmo assim, todos os contribuintes que mantiverem um registro, poderão perceber que os valores do IPTU pago durante estes dez anos variou. Isto se deve ao fato de que foram aplicados nestes anos, correções lineares do valor do IPTU, aplicando-se um fator de correção (neste caso o IGPM), o que é totalmente legal e correto. No entanto esta aplicação de correção por um índice repõe perdas originadas pela inflação, mas não corrige distorções geradas pela valorização imobiliária em diferentes áreas da cidade.

     Diante destes fatos, numa atitude correta, técnica e transparente, a Administração Municipal iniciou um estudo, rua por rua, dos valores do metro quadrado de terrenos urbanos, envolvendo neste estudo sua própria equipe de tributação, imobiliárias de nossa cidade e corretores de imóveis. O resultado deste estudo gerou uma nova tabela que atualizava os valores de cada rua de nossa cidade, adequando estes valores à realidade pesquisada e encontrada pela equipe técnica. É bom que se esclareça, mesmo o pessoal de fora da Prefeitura não foi remunerado pela realização deste estudo.

     Temos a convicção de que ninguém teria maior competência técnica para realizar e apresentar um estudo atualizado e adequado à realidade, do que a equipe que realizou o trabalho.

     Entretanto, desde quando o projeto aportou à Câmara, iniciamos um estudo que buscou saber qual o impacto que a aplicação desta nova tabela teria num comparativo entre o imposto pago no ano de 2013 para o imposto a pagar no ano de 2014. Esta informação não existia no projeto enviado pela Prefeitura e foi apurada manualmente pelo trabalho dos vereadores e servidores da Câmara. Não posso deixar de agradecer a todos os que colaboraram nesta enorme tarefa, especialmente à Vereadora Cleony Figur e aos servidores Selma, Raquel, Edianês e Machado.

     Com a tabela preparada, diagnosticamos que, apesar de justo, coerente, atualizado e necessário, a aplicação integral do estudo realizado significaria um impacto excessivamente grande em diversas áreas da cidade. Por mais que distorções devessem, e devam ainda, ser corrigidas, diagnosticamos que cerca de 90% das ruas da cidade teriam um reajuste entre 50 e 150 por cento. Consideramos que este seja um impacto por demais significativo para ser suportado pelo cidadão.

     Pensando desta forma, iniciamos nossas proposições aos demais vereadores e também à equipe técnica e administrativa da Prefeitura para que pudéssemos resolver esta situação de uma maneira que atingisse o melhor caminho e, especialmente, argumentando para obter uma posição de consenso. 

     Pode soar um pouco enfadonho, mas faço questão de registrar aqui que nossa posição e propostas sofreram diversas modificações durante o processo de negociações em torno da matéria. Mesmo sendo matéria vencida, registro que nossa proposição iniciou com o estabelecimento de um teto de reajuste, que tínhamos imaginado de 30%. Uma solução que foi exatamente a encontrada na cidade de São Paulo, para citar um exemplo. No entanto, tivemos que reconhecer que esta posição não resolveria as distorções existentes em áreas da cidade que encontravam-se nitidamente subvalorizadas e seria injusto com todos a manutenção destes valores em poucas ruas, em detrimento da ampla maioria com valores bastante acima.

     A partir desta proposição, resolvemos centrar nossos esforços na aplicação do estudo técnico, mas não da maneira integral, como foi sugerido inicialmente. Propusemos a aplicação de um percentual do estudo. Nossa proposta seguinte, apresentada em diversas reuniões, foi a de aplicação de 25% do estudo. Passamos a advogar um percentual de 30% e finalmente, nas negociações que travamos, finalizamos nossa proposta nos 33,3%, ou seja, um terço da aplicação do estudo. Em termos práticos, onde havia a proposta de um reajuste de 50%, aplicar cerca de 16%. Onde havia a proposta de 100% de reajuste, aplicar 33%, e assim sucessivamente.

     Faço questão de registrar esta evolução de nossa posição para demonstrar que, ao contrário da posição da Prefeitura, sempre tivemos ampla disposição para negociação e pudemos ceder alguns pontos, convencidos que estávamos em chegar a uma posição de consenso, que pudesse respaldar os interesses da Administração Municipal, com suas necessidades de incremento na arrecadação para poder executar seus projetos e também não onerar excessivamente ao contribuinte.

     Realizamos uma reunião, na qual convidamos todos os vereadores, no dia 31/10. Expusemos nossa argumentação e também o impacto que esta proposta teria na arrecadação municipal.

     Para registro, o Município de Caçador detém um orçamento, vindo de todas as fontes, próprias, estaduais e federais, de cerca de R$ 130 milhões. Atualmente, a arrecadação do IPTU é de cerca de R$ 4,5 milhões. Para efeito de comparação, há a informação que a cidade de Joaçaba, que tem cerca de metade da população de Caçador, arrecada, com IPTU, cerca de R$ 1 milhão a mais que nossa cidade. Isto realmente demonstra que os valores encontram-se defasados e necessitam de atualização.

     A proposta original da prefeitura fazia com que a arrecadação com o IPTU praticamente dobrasse, alcançando os R$ 9 milhões. Nossa proposta faz com que a expectativa de arrecadação atinja cerca de R$ 6 milhões. Lembrando sempre do orçamento total de R$ 130 milhões. Pode-se perceber que não é na arrecadação de IPTU, ou de ISS, ou de ITBI, que são os impostos Municipais, que o problema de caixa de qualquer Administração será resolvido. A solução só virá com mudanças que devem acontecer no âmbito federal, com a alteração do "pacto federativo", que deixaria de concentrar tanto os recursos no Governo Federal. No entanto, a exploração deste tópico nos desviaria demais do objetivo desta postagem.

     Na reunião realizada com os vereadores, obtivemos uma ótima receptividade e o trabalho de busca por um consenso foi bastante produtivo. A reunião teve ampla cobertura pela imprensa e pode ser conferida na edição do "Jornal Notícia Hoje", especialmente da posição 1m40ss até os 6m30ss.

     Após esta reunião, no dia seguinte na verdade, fomos surpreendidos pelo envio de um novo projeto à Câmara, no qual a posição de consenso obtida e negociada com vereadores e com a própria equipe técnica da Prefeitura não foi considerada. O novo projeto, este que agora está em discussão, apresenta a ideia de aplicar 80% do valor determinado pelo estudo. Uma proposta bastante acima do que tínhamos imaginado como sendo a ideal. Para que se tenha um padrão de referência, fizemos os cálculos de impacto na arrecadação municipal do IPTU e a adoção desta nova tabela significará um aumento de cerca de 60% na arrecadação, atingindo quase R$ 8 milhões. 

     Finalmente, apenas após esgotadas todas as possibilidades de uma solução negociada, apresentamos uma emenda modificativa ao projeto. A própria possibilidade de apresentação desta emenda chegou a ser questionada, argumentando que aos vereadores não seria possível apresentar emenda que envolvesse matéria orçamentária, o que é previsto pela Lei Orgânica do Município. Com uma magistral argumentação da Assessoria Jurídica da Câmara, pudemos comprovar que este projeto trata de matéria tributária e não orçamentária, o que nos permite a apresentação de emendas. 

     Nossa emenda apresenta exatamente a proposta que defendemos nas reuniões sendo, portanto, do conhecimento de todos os vereadores. Propomos a aplicação da terça parte do percentual de reajuste, rua por rua, na avaliação do metro quadrado dos terrenos urbanos.

     Sabemos, desde o ano passado, com o resultado das eleições, que os partidos que formam a "base aliada" da Administração Municipal detêm a maioria dos vereadores. Entendo isto como a expressão da vontade da população. No entanto, nunca exercemos, e menos ainda neste episódio, uma oposição "raivosa", ou que busque ser contra simplesmente por ser contra. Pelo contrário. Os projetos que chegam à Câmara além de obterem, em sua imensa maioria, o apoio dos vereadores da oposição, são inclusive, submetidos a correções e adequações realizadas pelos próprios vereadores da oposição, num claríssimo posicionamento colaborativo e focado no desenvolvimento do município. 

     Exatamente por confiar que estamos travando uma batalha de ideias em que cada um pretende apresentar o melhor para o município e não uma simples discussão entre "situação" e "oposição", é que apresentamos a emenda.

     Cremos firmemente que estaremos votando na próxima semana não apenas o projeto do IPTU, mas a própria independência e soberania do Poder Legislativo. A Câmara de Vereadores não é apenas um "homologador" de atos do Executivo. Os "poderes independentes e harmônicos entre si" advogados por Aristóteles, Locke e Montesquieu estarão sendo postos à prova nesta semana. Não se trata de um embate demagógico e vazio, mas essencialmente uma divergência de opiniões que, esgotadas as possibilidades de entendimento, vão à votação para que, verdadeiramente, a democracia exerça seu papel. 

     Que estejamos inteiramente preparados para isto.