Reunião nos Correios - Reorganização da Cidade

     Estivemos, na última terça-feira, reunidos com a administração da agência dos Correios de Caçador, através dos Srs. Rafael José Bauerle – Supervisor Operacional – CDD Caçador, Flávio Camuzzato – Gerente – CDD Caçador além do Sr. Neimar Rinaldi – Coordenador de Atividades Externas – Região 06/SC, para tratar da continuidade das ações diagnosticadas pelo Correio e expostas em sessão da Câmara no mês de abril. Também esteve presente na reunião a vice-prefeita Sra. Luciane Pereira. 

     Durante a sessão em que o representante dos Correios utilizou-se da “Palavra Livre”, foram apresentadas algumas situações à Câmara de Vereadores de Caçador que realmente nos surpreenderam e que atestam o quanto a falta de um ordenado planejamento pode prejudicar o desenvolvimento da cidade.

     Fomos informados de que está em curso, para o município de Caçador, um estudo e a programação da aplicação do sistema de “CEP por logradouro”, ou seja, cada endereço da cidade, dividida rua por rua, para dar um exemplo, passaria a ter um CEP específico, assim como acontece com centros maiores. Este procedimento tem a grande vantagem de agilizar o trabalho de distribuição de correspondências, uma vez que já no próprio local do envio a separação pode ser efetuada, fazendo com que a agilidade desta distribuição seja exponencialmente melhorada.

     No entanto, alguns entraves da organização da cidade ainda impedem que este procedimento seja efetivamente adotado. Segundo o relato dos Correios, três pontos principais impedem que o sistema esteja em pleno funcionamento:

1 – Segundo a avaliação dos Correios, realizada através de estudo do mapa da cidade, Caçador possui 104 ruas sem denominação. Uma rua que não tenha denominação não pode ser incluída no sistema de distribuição de CEPs específicos e isto inviabilizaria o sistema.

2 – Divisão de bairros que divide áreas que seriam contínuas numa análise geográfica e de limites naturais, mas que, por força do texto da lei (Plano Diretor Municipal) são consideradas bairros distintos.

3 – Numeração das casas em cada rua muitas vezes desordenada e com distribuição irregular, fazendo com que a tarefa de encontrar um determinado endereço transforme-se em um exercício de paciência e frustração.

      Diante das colocações durante a sessão, comentamos nossa perplexidade com os dados apresentados e empenhamo-nos, desde aquela data em um estudo próprio e pormenorizado da situação das ruas de nossa cidade. Afinal, acreditava ser absurdo um número tão expressivo como este de 104 ruas não terem sua denominação. Recentemente estudamos a fundo a questão das ruas, no projeto do IPTU e, com propriedade, conhecemos a situação das pouco mais de 700 ruas de nosso município. Pensar que 104 delas não tivessem denominação pareceu-nos um despropósito em um primeiro momento.

     Qual foi a nossa surpresa ao analisarmos detalhadamente o mapa da cidade, quando encontramos não 104, mas 110 ruas que não possuíam denominação. Esta situação gera incontáveis complicações para a população que, fundamentalmente, vê-se tolhida de um dos direitos mais básicos da cidadania, a posse de um endereço. Além de um auxílio ao fundamental trabalho dos Correios, a solução desta questão é de fundamental importância para o ordenamento e organização da cidade e um direito de seus habitantes.

     Diante de tantas ruas, partimos para um trabalho de campo que buscou verificar a veracidade das informações do mapa. Algumas inconsistências foram encontradas neste trabalho que ainda está sendo concluído, mas obtivemos seguramente um número maior do que 70 ruas sem denominação.

     O principal objetivo e o motivo para termos agendado a reunião com os Correios foi o de obter uma espécie de “cruzamento de dados” que agilizasse e facilitasse o trabalho. 

     A partir da conclusão de nosso estudo, entraremos em contato com o IPPUC e, de posse dos dados técnicos de cada área, passaremos ao trabalho legislativo de nominar todos estes logradouros de nossa cidade. Já fizemos comentário durante sessão do mês de maio, onde comunicamos aos demais vereadores a respeito deste trabalho que estamos desenvolvendo, paralelamente às demais atividades da Câmara, e pretendemos contar com o apoio e a parceria de todos os vereadores para que, numa espécie de “mutirão”, possamos realizar este trabalho. Não pretendo e nem tenho a pretensão de escolher os homenageados sozinho, tantas são as pessoas de destaque que merecem uma homenagem semelhante. É necessário que todos os representantes da população estejam envolvidos no processo. A partir da conclusão dos trabalhos, disponibilizaremos a todos os vereadores a relação destes logradouros para que a regularização ocorra da maneira mais ordenada, democrática e breve possível.

     O segundo tópico abordado em nossa reunião foi a necessidade de um reordenamento da numeração de casas, prédios, comércios e indústrias de nossas ruas. Pudemos acompanhar as explicações do pessoal dos Correios que demonstraram a existência de diversas ruas onde a norma internacional de ordenamento de números pares em um dos lados da via e ímpares no outro não está sendo obedecida. Além disso, diversos casos onde os números parecem ter sido escolhidos ao acaso, não guardando nenhuma relação uns com os outros, o que inviabiliza o sistema de CEP por logradouro, dificulta a vida de todos, moradores daquela rua ou não e demonstra claramente a falta de planejamento e controle no ordenamento do desenvolvimento da cidade.

     Situações onde as casas de uma rua iniciam no número 57, passam para 380, depois voltam para o 125 são muito mais comuns do que se pensa e dificultam a vida de todos.

     Este será o segundo passo que terá de ser enfrentado para a reorganização de nossa cidade e, certamente, gerará alguma controvérsia, pois pode ser necessário alterar algumas numerações de casas que, desde sempre, tiveram aquele número incorreto. Entretanto, é necessário que a população entenda os motivos e as necessidades que levam a esta imprescindibilidade de modificação.

     Em conjunto com as denominações de ruas, também nos comprometemos a alterar a legislação pertinente a algumas situações de limites de bairros, de ruas existentes na lei, mas inexistentes na realidade, de nomenclaturas incorretas no texto de leis, dentre outras situações que passam exatamente pelo trabalho legislativo e que estão ao nosso alcance. 

     Uma questão que, apesar de algumas pessoas poderem pensar ser de segunda importância, em uma análise detida e detalhada demonstra toda a sua amplitude e a conseqüência que trará ao ordenamento da cidade e à vida de seus cidadãos.

Bombeiros Voluntários

     Nas últimas semanas estivemos bastante atarefados com as tratativas de adequar a legislação à plena atividade dos Bombeiros Voluntários de nossa cidade. No final do mes de abril, chegou à Câmara Municipal um projeto de lei que derivava de uma sentença definitiva do TJ-SC que julgou inconstitucional alguns artigos da Lei Municipal 2.402 que Dispõe sobre as Normas de Proteção a Incêndios no Âmbito do Município de Caçador.

     Em linhas gerais, estes artigos, além de algumas questões técnicas, permitiam ao Município o direito de conveniar-se com os Bombeiros Voluntários para que estes fizessem, em nome da Prefeitura, as vistorias de Prevenção a Incêndios e Acidentes em residências, comércios e indústrias da cidade, atividade que há mais de 40 anos nossa corporação já executa e com brilhante desempenho.

     A ação foi movida pela Associação dos Bombeiros Militares do Estado que, recentemente instalou-se em nossa cidade. No entanto, esta instalação consistiu apenas em alugar uma residência, pintá-la com as cores dos Bombeiros Militares e disponibilizar para Caçador um único veículo (de passeio) com o objetivo de transportar seus funcionários para realizar a aparentemente única atividade a que se dispõem a fazer que são as vistorias. 

     Nada do trabalho de bombeiros efetivamente que vemos todos os dias em nossa cidade passou a ser desempenhado pela corporação militar, até mesmo pela falta de pessoal, de equipamentos e de recursos. 

     Questionamos até mesmo a própria presença desta corporação em nossa cidade, pois, em nosso entender, trata-se de uma má aplicação dos recursos públicos (os Bombeiros Militares são uma organização mantida pelo Estado de Santa Catarina), visto que inúmeras cidades do estado não dispõem de corporações de Bombeiros e, ainda assim, os Militares vieram para Caçador, que já tem uma entidade constituída, treinada e capacitada para desempenhar esta função.

     As principais corporações de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina estão sediadas em Joinville, Jaraguá do Sul, Concórdia e Caçador, reconhecidas como entidades atuantes, equipadas e preparadas para os diversos trabalhos que se exigem destas corporações. No entanto, nestas outras cidades, por razões que desconhecemos, as corporações tem sido respeitadas pelos Bombeiros Militares, deixando que desempenhem adequadamente a totalidade de suas funções.

     De qualquer forma, quando o projeto adentrou à Câmara, buscamos algumas providências para que pudéssemos reverter a situação. Para isto, nossa primeira atitude foi a de pedir vistas ao Projeto, uma atitude prevista regimentalmente que visava ganharmos mais tempo para encontrar as alternativas. 

     Acompanhe a entrevista em vídeo concedida após o pedido de vistas do Projeto:

     Conseguimos com isto, transferir a votação do final de abril para o início de maio, o que foi o tempo oportuno para que chegássemos a algumas conclusões:

     1 - O projeto deriva de uma decisão final do Tribunal de Justiça. Portanto, não seria possível qualquer decisão da Câmara a não ser a revogação dos artigos declarados inconstitucionais. Uma decisão judicial definitiva não se discute, se cumpre.

     2 - Alternativas foram debatidas com assessorias jurídicas e com o próprio comando dos Bombeiros Voluntários e um plano de ação foi estabelecido, iniciando nas ações desta semana, em que o projeto de lei que previa a revogação dos artigos foi, efetivamente votado e aprovado. A partir de sua publicação, que deve acontecer ainda nesta semana, os artigos estarão revogados. 

     3 - Apresentação de um novo Projeto de Lei (CMC 06/14) em que somos autores, propondo uma legislação complementar às normas de Proteção contra Incêndios de nosso município, que foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, para que o remeta à análise jurídica e da Comissão de Legislação e, com isto, esteja apto a ir a Plenário na semana que vem. 

     Algumas de nossas considerações quando da votação e aprovação do Projeto de Lei, conforme extraídas da Ata da Sessão da Câmara:

O Vereador Alencar Mendes (DEM) disse que, a título de explicação das razões que o levam a tomar o posicionamento em relação à votação do Projeto de Lei nº 021/2014, afirmou que é favorável pela aprovação, mas o faz com “uma imensa dor no coração”, pois refere-se a um processo judicial já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), e não cabe aos Vereadores questionar uma decisão judicial, no entanto, disse que quer tranquilizar seus pares, salientando que no último dia 28, nas dependências desta Casa, esteve em uma reunião com o Comando dos Bombeiros Voluntários buscando alternativas para solucionar de alguma forma a questão que envolve esse projeto, que faz com que os Bombeiros Voluntários continue tendo todas as obrigações que tem e que simplesmente é destituído do poder que não os Bombeiros Voluntários detém, mas que, conforme rezam as Constituições Federal e Estadual, ao Município compete zelar por tais interesses, seja de maneira própria ou conveniada com alguma entidade, como era aplicado através desta lei. Disse também que houve uma ação judicial movida pela Associação dos Bombeiros Militares de Santa Catarina, que entende que tem exclusivo interesse nas questões das vistorias e nenhum interesse na questão do trabalho de bombeiro. Salientou ainda que os Bombeiros Militares de Santa Catarina instalados em Caçador dispõe de uma viatura de “passeio” para o transporte de seus integrantes, e que apenas um dos bombeiros militares reside no município, apesar de que o município já dispõe de pessoal técnico especializado e com competência para realizar estas vistorias, como comprovado em mais de quarenta anos de história. Informou ainda que a partir do momento que a lei realmente seja revogada, apresentará um Projeto de Lei que tentará reverter esta situação novamente permitindo ao Município conveniar com quem lhe for de interesse para realizar as vistorias. Disse também que esta lei está muito bem amparada nas Constituições Federal e Estadual, afirmando que pretende apresentar ainda esta semana, solicitando aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que, se possível e sem prejuízo da qualidade do trabalho, que se dê a celeridade necessária para que na semana que vem já se possa discutir e votar esse novo projeto. 

     Novamente em vídeo, entrevista concedida após a revogação dos artigos da Lei Municipal:

     

    
 Na próxima semana traremos, neste blog, os novos desdobramentos do Projeto de Lei apresentado.

Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Caçador

     

     Nesta segunda-feira, 05 de maio, recebemos, via e-mail, correspondência do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Caçador, em que congratulava ao presidente da Câmara e, por extensão aos vereadores, pela retirada do Projeto de Lei que trataria da questão dos horários do comércio em nossa cidade. 

     A correspondência felicita especialmente aos vereadores da "base aliada", como os artífices da retirada do projeto por parte do Poder Executivo, quando propusemos, em conjunto com o setor jurídico da Prefeitura, as alterações na regulamentação dos plantões das farmácias.

     A correspondência não cita que, menos de 24 horas depois de termos conhecimento da redação final do projeto, apresentamos uma emenda modificativa, que visava adequá-lo à realidade da demanda de nossa cidade e buscava exatamente o entendimento entre todas as partes, sempre tendo como foco o cidadão caçadorense. 

     A correspondência traz ainda, um convite, para esta mesma data, (05/05) para que estivéssemos presentes na assembleia geral da categoria, sendo que recebemos este convite cerca de quatro horas antes de sua realização. 

     Desta maneira, enviamos oficialmente uma nova correspondência ao presidente do sindicato, que reproduzimos integralmente a seguir:

Ao Senhor 

Vilmar Zollner

D.D. Presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Caçador

Senhor Presidente:

Em atenção ao ofício 010/2014, recebido via e-mail nesta data de 05/05/14, venho de pronto manifestar-me para que não restem equívocos ou desinformações a respeito dos fatos ocorridos desde o mês de março do corrente ano. 

Procurado por representantes do setor de estabelecimentos farmacêuticos de nossa cidade, construímos, conjuntamente com o setor jurídico da Prefeitura Municipal, um Projeto de Lei que visava regulamentar definitivamente o sistema de atendimento de plantões das farmácias, elemento vital de qualquer cidade e previsto por lei federal como uma das atribuições dos municípios.

Durante a elaboração do Projeto de Lei e por iniciativa do próprio setor jurídico da Prefeitura Municipal, julgou-se conveniente a inclusão nas discussões dos tópicos do horário de funcionamento do comércio em geral e dos supermercados de maneira mais especial. 

Ao tomarmos conhecimento do texto final enviado à Câmara de Vereadores, imediatamente causou-nos surpresa o conteúdo de alguns artigos, especialmente os que previam a permissão de funcionamento de supermercados até à meia-noite e a permissão de abertura do comércio normalmente aos domingos. 

Por termos entendimento que estes tópicos não enquadram-se à realidade do município de Caçador, não representam o desejo nem de funcionários, nem de empregadores e não estão atrelados à situação estrutural de nossa cidade, menos de 24 horas depois da apresentação do Projeto de Lei apresentamos uma emenda modificativa que buscava exatamente eliminar estas incorreções. A proposição da emenda foi precedida de tentativas de que o Projeto fosse modificado pelo próprio Poder Executivo, justamente para que não fosse necessária a apresentação de uma emenda. Diante da impossibilidade desta adequação, uma vez que o projeto já havia sido formalmente protocolado junto à Câmara, restou a única alternativa da apresentação da emenda.

Contrariamente ao que já ouvimos em alguns comentários desinformados ou mesmo maldosos, não temos nem nunca tivemos a pretensão de permitir a exploração injusta dos trabalhadores do comércio e muito menos somos contrários ao incentivo às empresas de comércio familiar, que historicamente formam a base do setor em nossa cidade. Consideramos sim que algumas das regras necessitam ser atualizadas ou revistas, sempre com o atendimento às expectativas de todos os setores, sempre que possível. 

A Câmara Municipal deve ser exatamente o palco destes debates, seja nas discussões de comissões, seja em plenário, seja em audiências públicas convocadas para este fim. Estas foram as razões para que mantivéssemos a ideia de discutir amplamente o projeto original. 

Diante do posicionamento do Poder Executivo de retirar o projeto, apresentamos no mês de abril um novo projeto, desta vez exclusivo para o setor das farmácias, o qual já foi analisado, discutido, votado e aprovado, estando já em plena vigência da nova legislação. Este exemplo serve para que tenhamos uma definitiva regulamentação também do comércio de nossa cidade, o que gerará segurança nas relações trabalhistas e negociações salariais e abrirá novas perspectivas de postos de trabalho em nossa cidade.

Nosso objetivo sempre foi, e continua sendo, o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade, sem esquecer, em momento algum, de que a cidade é formada e construída por seus cidadãos, que daqui tiram o seu sustento e, em contrapartida, oferecem sua parcela de contribuição para o desenvolvimento. 

Nossa conduta sempre foi, e continua sendo, pautada pelo diálogo e especialmente, por ouvir às partes interessadas em qualquer de nossas decisões. 

Em virtude de compromissos anteriormente assumidos e diante deste convite para sua assembleia geral ter chegado a nosso conhecimento apenas quatro horas antes da sua realização, não poderemos comparecer ao evento, o que lamentamos profundamente. Entretanto, fiz questão de enviar-lhe esta missiva para que chegue oficialmente ao seu conhecimento nossas atitudes e posições que podem ser comprovadas com os documentos de registro presentes nesta Câmara de Vereadores. 

Solicito ainda, se possível e com a especial deferência de sua pessoa, que esta carta chegue ao conhecimento dos filiados de sua entidade, seja durante a assembleia ou em oportunidade vindoura, para que não pairem dúvidas sobre nossa conduta e compromisso com o melhor para a população caçadorense.

Grato,

Alencar Mendes

Vereador