Projetos Retirados - JARI

     Durante esta semana, a Administração Municipal utilizou-se de expediente que, ainda que perfeitamente legal e previsto no regimento interno da Câmara, causou um pouco de insatisfação quanto ao posicionamento tomado.

     Tivemos a votação do Projeto de Lei nº 038/2013, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.846/2011, que dispõe sobre a gratificação dos membros e secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por serviços prestados e dá outras providências. 

     Este projeto pretendia a possibilidade de remunerar aos ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Caçador quando da sua participação nas reuniões da JARI, que acontecessem em horários fora do horário normal de expediente. 

     Ocorre que, por definição, os cargos comissionados não podem receber "hora extra", visto que sua função não é especificada por horário. Orientados pela Assessoria Jurídica da Câmara, que entendeu que o Projeto seria ilegal, optamos por votar contrários à sua aprovação em primeira votação, no que fomos acompanhados pela totalidade dos vereadores.

     Quando o projeto iria para segunda votação que provavelmente teria o mesmo resultado da primeira, a Prefeitura Municipal, como autora do projeto, retirou-o de pauta, impedindo que ele fosse definitivamente rejeitado.

     Repito, trata-se de manobra perfeitamente legal e prevista, entretanto causa-nos um certo desgosto ver que a vontade dos vereadores não está sendo levada em conta.

Votação de Projetos

     

     Nas sessões desta semana (dias 17, 18 e 19 de junho) vários projetos importantes foram discutidos e votados pela Câmara. 

     Foram discutidos e aprovados, entre outros, incentivos à geração de empregos na empresa Temasa, através da cessão de uso de lotes de terrenos para construção de novo barracão, autorização para a adesão a financiamento do BADESC por parte da Prefeitura Municipal, voltado especialmente para a aquisição de máquinas para a Secretaria de Infraestrutura, quando pudemos frisar que concordamos com a necessidade e a urgência destas aquisições, que desde o mês de março é discutida e aventada a hipótese deste financiamento. 

     

     No entanto, ressaltamos na sessão que o plano de investimentos para este financiamento é um pouco genérico demais, não especifica exatamente o destino do investimento. Mesmo assim, dando um voto de confiança à Administração Municipal, aprovamos o projeto, aguardando a planilha de execução dos investimentos e fiscalizando de perto a aplicação dos recursos.

    

     Foi também votada e aprovada a LDO 2014, que estima a receita e fixa a despesa para o ano que vem, apresentado as linhas gerais do direcionamento dos recursos municipais que será mais especificada na LOA que será apreciada posteriormente.

     Ainda outros importantes projetos foram apreciados, que serão objeto de nova postagem.

Destaque Caçadorense

     Além das sessões ordinárias da Câmara nesta semana, tivemos também, na quinta feira (13/06) a realização da entrega da medalha "Destaque Caçadorense" a pessoas que mereceram tal honraria por seu desempenho pessoal ou profissional e marcaram com suas trajetórias a própria história de nossa cidade.

      A homenagem é o reconhecimento pela contribuição de cada um, muito além das obrigações pessoais e profissionais, para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município.

     Tivemos a honra e a oportunidade de indicarmos o Cirurgião Dentista Carlos Copetti para receber a honraria, em homenagem aos anos de dedicação à sua profissão, ao aspecto desbravador de seu início de carreira e também ao seu pioneirismo em ser um dos sócios fundadores da ABO - Caçador, em 1961. 

     Externamos uma vez mais, neste espaço, nossas congratulações ao Dr. Copetti por toda sua história e trajetória.

Audiências Públicas

     Nas últimas duas semanas, vivemos um período de intensa atividade direcionada à comunidade na Câmara Municipal. Em um espaço de tempo de cerca de dez dias, tivemos a realização da Audiência Pública para apresentação do demonstrativo financeiro do primeiro quadrimestre de 2013, onde pudemos apreciar os valores arrecadados e a despesa efetuada até o mes de abril. 

     Observamos o não cumprimento da meta de investimento de 25% da arrecadação na área da educação, sendo que este índice ficou em 18,5%. Fizemos a observação da necessidade de adequação deste índice para adequação à legislação até o final do exercício de 2013.

     No dia 29/05, participamos da Audiência Pública do Orçamento Regionalizado da ALESC, com a presença dos Deputados Gilmar Knasel, Reno Caramori e Neodi Saretta, onde pudemos elencar as prioridades do Orçamento catarinense para o ano de 2014.

     Já no dia 05/06, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, da qual fazemos parte, promoveu a Audiência Pública para apresentação e discussão da LDO 2014 do município de Caçador.

     Além de cumprir uma determinação legal, a Audiência Pública tem a função de demonstrar transparência e planejamento das ações públicas. Pudemos acompanhar o planejamento e fazer questionamentos e sugerir alterações no planejamento de despesas para o próximo ano.

Conforto Térmico na Capela Mortuária

     Nesta semana, tivemos a oportunidade de apresentar a indicação que trata da solução de um problema enfrentado pelas famílias caçadorenses, a inexistência de isolamento térmico na Capela Mortuária localizada junto ao Cemitério Público Municipal.

     Caçador é uma cidade conhecida pelos rigores de seu inverno, especialmente nas noites e madrugadas. Os procedimentos de “velório” de familiares e amigos da população caçadorense comumente adentram estes horários, sendo frequente o procedimento de proceder-se ao sepultamento no dia seguinte ao óbito.

     A exemplo de empresas privadas que instalaram-se nas proximidades do cemitério municipal e que oferecem este tipo de conforto térmico aos usuários de seus serviços, o município tem também plenas condições de oferecer um pouco mais de conforto a pessoas que já estão passando por um momento especialmente doloroso. Certamente a última coisa em que os amigos e familiares estão pensando nestes momentos é no desconforto físico, mas se este estiver mitigado, ao menos uma parte da carga de sofrimentos será aliviada.

     Fizemos a sugestão de que se estude a possibilidade de fechar com vidros (sistema “cortina de vidro”) a parte aberta da Capela Mortuária e/ou a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de velório.

     Esta indicação tem por objetivo proporcionar uma situação de melhor conforto físico aos amigos e familiares de cidadãos caçadorenses falecidos, que tanto necessitam de amparo psicológico e espiritual em momentos como estes.