Foi levado a votação nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo, elaborado pela Mesa Diretora da Câmara, que solicitava a aprovação das contas do Prefeito Municipal, exercício de 2012. O processo de aprovação de contas do Prefeito é normal e executado ano a ano, primeiramente com a análise técnica dos documentos, balancetes e relatórios contábeis enviados pela Prefeitura. Esta análise se dá no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que dispõe de estrutura e pessoal técnico especializado e experiente neste controle e envia seu parecer para uma segunda análise das contas apresentadas, desta vez no âmbito da Câmara de Vereadores.
Comumente se diz que o TCE faz o julgamento técnico das contas e a Câmara faz o julgamento político.
O regime de tramitação deste Projeto de Decreto Legislativo é um pouco diferente dos demais, pois o projeto não necessita ser submetido à Comissão de Legislação da Casa, pois trata-se de uma análise essencialmente afeita à área de Finanças, ficando portanto, sujeito unicamente à análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, que com o licenciamento do Vereador Ricardo Pelegrinello, passamos a presidir.
Ocorre que nos pareceres do Tribunal de Contas, algumas incongruências e irregularidades foram encontradas. Um dos votos e relatórios emitidos recomenda veementemente a REJEIÇÃO das contas do Prefeito Imar Rocha, alegando que as irregularidades encontradas seriam tantas e tão graves que não poderia recomendar a sua aprovação.
Entretanto, o TCE, como órgão colegiado que é, ou seja, depende da decisão não de uma só pessoa e sim de um grupo de pessoas, acabou por entender que as irregularidades encontradas seriam de menor monta e recomendaram apenas ajustes para que fossem sanadas, sem prejuízo da aprovação das contas apresentadas.
Chegando até a Comissão de Finanças o projeto, iniciamos os estudos para avaliar qual a nossa posição a respeito. Várias conversas técnicas, contábeis e jurídicas, foram entabuladas para que tivéssemos a real noção do relatório técnico emitido pelo Pleno do Tribunal e também do Voto em Separado do Relator.
Chegamos à conclusão de que as irregularidades encontradas eram de natureza contábil, não significando nenhum problema de desvio de verbas, apropriação indébita ou atitudes que demonstrassem deliberada má fé. Concluímos pois, que o órgão que detém a competência técnica de fazer o julgamento já havia optado pela aprovação, ainda que houvesse um voto enfaticamente contrário. Ao fazer o julgamento da parte política deste processo, a Câmara estaria "sendo mais real do que o rei", chamando para si aspectos técnicos para justificar uma eventual rejeição das contas apresentadas, discordando do parecer do TCE.
Desta forma, apresentamos parecer da Comissão favorável à aprovação das contas, vinculando, em nosso pronunciamento, que a Comissão de Finanças apenas apresentaria um requerimento (que efetivamente foi apresentado em seguida à votação das contas) que solicitava esclarecimentos à Administração Municipal sobre as providências recomendadas pelo TCE se já teriam sido cumpridas e se as irregularidades encontradas já encontrariam-se sanadas.
Fizemos questão de enfatizar em nosso pronunciamento de que sabemos que este tipo de atitude compreensiva, colaborativa e com os olhos postos no futuro e não no passado, não foi o tipo de atitude tomada quando da aprovação ou rejeição de contas de administrações anteriores. Entretanto, penso que ter os olhos no passado não nos conduzirá a nenhum futuro e, diante do mínimo potencial lesivo e do compromisso em sanar estes problemas o melhor seria a aprovação das contas, o que efetivamente aconteceu, apenas com o voto contrário da Vereadora Cleony, que apresentou suas justificativas e motivos para assim o proceder. Um procedimento normal, comum e frequente em decisões colegiadas como são as decisões da Câmara de Vereadores.
Ato contínuo, passou-se à votação do Requerimento proposto e assinado pelos membros da Comissão de Finanças, que solicitava os esclarecimentos por parte da Administração sobre as providências recomendadas pelo TCE.
Qual não foi nossa surpresa quando, argumentando que tratava-se de "matéria vencida", que "o objeto do requerimento encontrava-se prejudicado", diversos vereadores manifestaram-se contrários à formalização deste pedido de informações à Administração Municipal, INCLUSIVE os próprios membros da Comissão de Finanças que já haviam assinado o requerimento, retiraram simbolicamente suas assinaturas, transformando o requerimento em um requerimento não mais da comissão mas exclusivamente de minha autoria.
Tivemos, neste tópico, o apoio dos vereadores Moacir D'Agostini, Vilso Soares, Jorge Savi e Adilberto, totalizando 5 votos a favor do requerimento e 7 votos contrários. Ressalto este pormenor devido ao fato de que, tivéssemos contado com os votos dos vereadores que ASSINARAM O REQUERIMENTO, Neri Vezaro e Cláudio Rottava, o placar da votação seria invertido e teríamos aprovado o requerimento, que nada mais era do que um pedido formal de informações ao setor contábil da Prefeitura.
Uma decepção, mas que não nos fará esmorecer de nossos objetivos de fiscalizar as ações do Poder Executivo, (função essencial do papel de um Vereador) e o objetivo maior de trabalhar pelo benefício da população e de ter sempre os olhos voltados para o futuro, por mais que o passado ainda nos assombre.
