Abrigos de Passageiros para Transporte Público (Pontos de Ônibus)

     Recentemente efetuamos indicação, aprovada pelo Plenário da Câmara, ao IPPUC e à Procuradoria Jurídica do Município para que, em relação aos abrigos de passageiros em paradas de ônibus de nossa cidade (pontos de ônibus) providenciem o seguinte:

     a) projeto técnico arquitetônico do padrão pretendido pelo município aos pontos de ônibus da cidade;

     b) definição de regras para a publicidade de empresas nestes abrigos de passageiros (tamanho, posicionamento, período de utilização do espaço, custo mensal, etc);

    c) consideração, nas regras elaboradas, da possibilidade de empresas privadas confeccionarem os abrigos de passageiros por sua própria conta e, em troca, o oferecimento de espaço publicitário diferenciado, seja em tempo de utilização, em custos ou em forma de anúncio;

     d) elaboração e divulgação de cronograma de metas, com prazos, quantidades e áreas atingidas com a implantação destes pontos.

     Justificamos esta solicitação, pois há muito tempo existem estudos, planejamentos e projetos para o atendimento de uma necessidade básica e essencial da população caçadorense, que é um mínimo de conforto e dignidade aos usuários do sistema de transporte público municipal.

     Aguardávamos a licitação do transporte público para que pudéssemos ter definidas as regras deste sistema e contávamos com a possibilidade inclusive de este item ser contemplado na própria concessão do serviço. No entanto a definição da impossibilidade de incluir os pontos de ônibus nos termos da concessão, somado às dificuldades de ordem legal que ainda atrasam e postergam a outorga da concessão com regras claras e pactuadas por contrato, fazem com que nos adiantemos a estes acontecimentos e proponhamos a tomada de medidas que não mais podem ser proteladas.

     Certamente é do conhecimento de todos, e especialmente do IPPUC, que as dificuldades encontradas no trânsito de Caçador, com o imenso incremento da quantidade de veículos circulantes é também motivada pela ineficácia de nosso sistema de transporte público.

     Ainda que não seja a única causa desta ineficácia, a inadequação, sub-dimensionamento ou mesmo inexistência de abrigos de passageiros nas paradas de ônibus é, além de um desrespeito e desconsideração pelos usuários, um dos fatores desestimulantes da utilização deste sistema por parte da população de Caçador.

     Com a adoção de um (ou mais de um) modelo de abrigo de passageiros por parte do poder público municipal (e sabemos, extra-oficialmente, que tal projeto já existe) e com a adoção de regras claras para a utilização destes espaços para publicidade de empresas e atividades, certamente teríamos uma ampliação na capacidade de atendimento desta necessidade por parte da administração.

     Ainda, e conforme sugestões e solicitações de empresários caçadorenses, a adoção de normas que possibilitassem que os próprios empresários assumissem os custos de confecção de um ou mias abrigos de passageiros, com a evidente liberação de um espaço publicitário diferenciado, seria outra possibilidade de ampliação da capacidade de atendimento desta necessidade tão básica da população.

     Temos a firme convicção que a atenção e esforço da administração municipal, através de seus órgãos diretamente envolvidos na questão (IPPUC e Procuradoria Jurídica) para o atendimento de nossa solicitação, será de grande valia para atingir nosso objetivo de progresso e desenvolvimento de nossa cidade, através do respeito e cuidado com nossa gente.

Serviços Funerários

     Realizamos indicação em sessão recente da Câmara Municipal, solicitando que fosse determinado à Procuradoria Jurídica do Município e à comissão de licitações da Prefeitura Municipal de Caçador, para que providenciem a adequação da situação do atendimento de serviços funerários em nosso município às regras, normas e preceitos legais estabelecidos na lei complementar nº 40/2003 e no Decreto nº 5220/2012.

     A referida legislação foi criada no intuito exatamente de resguardar os interesses da população, especialmente fragilizada e vulnerabilizada nos momentos da perda de um ente querido.

     É sabido que há algum tempo nossa cidade vem sendo atendida por apenas uma empresa prestadora de serviços funerários que, a despeito do bom atendimento prestado e da competência na prestação deste serviço, acarreta à população caçadorense a impossibilidade de livre escolha neste serviço. As leis citadas preconizam que haja uma empresa prestadora de serviços funerários para cada 30.000 habitantes, o que cria uma evidente incompatibilidade com a realidade existente em Caçador. 

     Não se trata de nenhum questionamento ou ação em desfavor da empresa que atualmente presta este serviço em nossa cidade, mas tão somente o cumprimento do princípio

legal estabelecido, além da própria legislação municipal, também nos princípios da legislação nacional, através da livre escolha e restrições ao monopólio.

    O atendimento a esta indicação caminha no sentido do cumprimento desta legislação e, com isto, no atendimento às necessidades da comunidade.

     Aguardamos com expectativa o pronunciamento do Poder Executivo e, mais do que isto, o atendimento ao solicitado em nossa indicação. 

Reordenamento Urbano de Caçador e Ações nas Comunidades do Interior

     Durante o mês de junho, teve lugar uma nova reunião com o objetivo de executar o reordenamento urbano da cidade de Caçador. As questões de limites de bairros, nomenclaturas de ruas e, especialmente de adequação do ordenamento numérico dos logradouros foi discutida em um encontro que contou com a presença do senhor Flávio Camuzzatto, gerente local do Centro de Distribuição Domiciliária dos Correios, da Vice Prefeita Luciane Pereira, além de mim que, como é do conhecimento dos leitores deste blog, acompanho e auxilio nesta questão desde o ano de 2013.

     As tratativas para implantação do CEP por logradouro estão adiantadas, apesar da inércia do Poder Executivo ainda não ter sido vencida. Como vereador, não temos a capacidade de ordenar que algo aconteça. Apenas indicar, sugerir e solicitar. No entanto, novos caminhos surgiram a partir desta reunião, especialmente com a apresentação dos resultados de nosso trabalho, que já foi detalhado em postagem anterior.   

     Haverá um novo contato da superintendência estadual dos Correios com a prefeitura municipal, buscando agilizar os procedimentos, que consistem, em primeiro lugar, em enviar à Câmara de Vereadores o projeto de lei que trata da adequação de limites entre os bairros Gioppo e N S Salete e entre São Cristóvão e Rancho Fundo. O estudo para isso já foi feito por mim mesmo e enviado à prefeitura na forma de indicação, detalhada em outro post.

     Ou seja, o trabalho já está feito. Resta apenas enviar este projeto à Câmara, algo que ainda não aconteceu.

     O próximo passo, e este é mais longo, é o reordenamento numérico. Várias conversas e contatos já foram estabelecidos, mas ainda não temos um entendimento satisfatório para a execução. Ao que parece não se entende como tão essencial esta atitude, o que lamentamos profundamente, pois estamos convencidos da importância deste trabalho.

     Com o encontro entre a superintendência estadual dos Correios e a prefeitura esperamos que estes entraves sejam desfeitos e que o processo tenha andamento.

     Aproveitamos a reunião para conversar com o representante dos correios e solicitar, o que fizemos formalmente através de requerimento recente na Câmara, a informação sobre o volume de correspondências de comunidades do interior do município.

     Em algumas localidades, as correspondências, encomendas e outros, atingem um volume que justificaria a implantação de uma Caixa Postal Comunitária (CPC) na localidade. Esta CPC traria grandes benefícios a esta população que encontra-se hoje desassistida do serviço de correios. Não é viável a implantação de um serviço de entrega domiciliar, como o que existe na cidade. No entanto, a existência do sistema de CPC faria com que, numa periodicidade semanal, o serviço de entregas dos correios levasse até um ponto próximo destas pessoas, suas corrspondências e encomendas, facilitando sobremaneira esta entrega. Atualmente, as pessoas tem que se dirigir até a agência dos correios ou depender de endereços na cidade, como igrejas ou sindicatos, que prestam este "favor" aos cidadãos.

     Sugerimos, como consulta, as localidades de Adolfo Konder, Rio Bugre, Colônia Japonesa, Cerro Branco, Linha Caixa D'água, Linha São Pedro, Linha Cará, Linha São Francisco e Km 13, para que se verifique a viabilidade operacional destas localidades, não excluído qualquer outra sugestão da equipe dos correios.

     O recebimento de encomendas e correspondências por parte dos moradores destas comunidades citadas, dentre outras localidades do interior de nosso município é feito atualmente através de entrega diretamente na agência dos correios. Ou seja, as pessoas têm de se deslocar de suas casas até o centro da cidade para apenas verificar se a

correspondência ou encomenda aguardada já chegou até a agência. Sem falar nas entregas não aguardadas, que às vezes ficam por semanas sem serem entregues a seus legítimos destinatários. 

     Temos a informação que algumas destas localidades já têm um volume semanal de correspondências que, apesar de ser inviável a entrega em domicílio, por questões de logística e de distância, tornaria viável um despacho semanal específico dos correios até um ponto de distribuição da localidade (posto comunitário dos correios) localizado mais próximo das pessoas, garantidos os direitos constitucionais de sigilo e inviolabilidade postal, facilitando sobremaneira a vida dos habitantes desta comunidade. Este posto seria instalado, mediante contrato, em um estabelecimento comercial, associação de moradores, centro comunitário, igreja ou qualquer outro local que permita a segurança das encomendas e o fácil acesso, tanto da entrega, pelos correios, quanto da retirada, pela comunidade.

     Na ocorrência da instalação deste sistema, os correios fariam uma entrega semanal de encomendas daquela localidade, sem prejuízo daqueles que optassem pela retirada da encomenda junto à agência central.

     Em suma, um procedimento que traria vantagens a todos os envolvidos e, especialmente, à comunidade atingida por este benefício. Seria uma forma de levar algo de cidadania a estas pessoas e, por isso, formalizamos este pedido aos correios, para que, em seqüência, possamos efetuar os próximos passos para providenciar esta implantação.

Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica

     Prosseguem os trabalhos da comissão que é por nós presidida, e que é composta por membros de todos os 5 partidos que compõem a atual legislatura da câmara de vereadores.

     Fazem parte da comissão os vereadores Fernando Scolaro (PDT), Cleony Figur (PSD), Carlos Evandro Luz (PMDB), Ricardo Pelegrinello (PT), além de mim como representante do DEM.

     As reuniões tem sido bastante produtivas, oportunizando que façamos um amplo e aprofundado debate acerca de cada um dos artigos entupidos que compõem a lei orgânica do município. É quase certo que seja proposto não uma emenda à lei orgânica, mas a edição de uma nova lei orgânica em substituição à existente, tantas e tão importantes são as alterações propostas.

     Os estudos, reuniões e procedimentos seguem em bom ritmo e a colaboração de todos os vereadores tem contribuído sobremaneira para este resultado. Não posso deixar de citar também a inestimável colaboração e assessoria prestada pelo Sr. José Ari Lins e a Dra. Juliana Kohl, analista legislativo e assessora jurídica da câmara, respectivamente, que emprestam sua experiência e conhecimento para o melhor andamento dos trabalhos.

O objetivo maior deste trabalho é onde corrigir imperfeições e adequar à realidade jurídica a lei maior de nosso município. Um trabalho longo e árduo, mas que certamente trata enormes benefícios que serão sentidos ao longo dos anos vindouros.

Indicações à DITTESC

     Dentre as atribuições do trabalho como vereador está a de indicar ao Poder Executivo, e a seus órgãos subordinados, sinalizando áreas que mereçam atenção especial, seja por tratarem-se de urgências, seja pela própria importância do pleito, normalmente oriundo de solicitações da própria comunidade. Neste sentido, apresentamos algumas indicações que, apesar de termos certas ressalvas com relação ao não atendimento das mesmas por parte do Poder Executivo, ao menos não na velocidade com que desejaríamos, são importantes para o melhor convívio em nossa comunidade. 

     Algumas destas indicações foram direcionadas à DITTESC, para que promova, naquilo que está na sua alçada de competência, melhorias para toda a coletividade. A primeira das indicações foi no sentido de que providencie-se estudo de viabilidade e efetiva sinalização e implementação de permissão de estacionamento em apenas um dos lados da Rua Luiz Caetano Francio, Bairro Figueroa, especialmente a partir do cruzamento com a Rua Napoleão Ribeiro dos Santos, preferencialmente proibindo o estacionamento de veículos no lado sul da referida via.

     Trata-se de uma solicitação de moradores e de administradores da empresa FRAME, localizada nas imediações que, diariamente vêem-se constrangidos no livre trânsito da via com veículos estacionados nos dois lados da mesma, faltando espaço para a livre circulação em duas mãos de direção, especialmente quando se tratam de veículos de grande porte, o que ocorre inúmeras vezes por dia naquele local.

     Além disso, também solicitamos à DITTESC que providencie, com urgência, à repintura e readequação de Faixa de Pedestres na Rua Domingos Sorgatto, Próximo ao trevo de acesso à Rodovia Honorino Moro. 

     Aliás, utilizamo-nos desta indicação para lembrar que, ainda no mes de abril, foi trazida até a Câmara de Vereadores a notícia que até o dia 20 (de abril!!!) seria trazido até a cidade um caminhão especializado em pinturas urbanas, que faria a re-sinalização de todas as Faixas de Pedestres da cidade, que encontram-se absolutamente precárias ou mesmo inexistentes. 

      Sempre fui favorável a que se fizesse um estudo de aplicabilidade de materiais mais duradouros que apenas a tinta para a demarcação de Faixas de Pedestres, no intuito de torná-las mais duráveis. No entanto, se for para esperar até o final do ano ou mais para que este serviço aconteça, é melhor não abandonar o velho "rolinho" e fazer urgentemente a demarcação destes importantíssimos equipamentos urbanos. 

     No caso específico solicitado, a passagem é diariamente utilizada por transeuntes, em sua maioria crianças, alunos da Escola Municipal de Ensino Básico Walsin Nunes Garcia, no Bairro Figueroa, que expõem-se a riscos que poderiam ser minimizados. 

    Ainda em relação à DITTESC, solicitamos, mais uma vez que providencie o estudo e aplicação de medidas preventivas de acidentes na esquina das ruas Herculano Coelho de Souza, Argentina e Bolívia, nas proximidades do Edifício Centro Médico. Tais medidas poderiam incluir, desde o aumento no redutor de velocidade existente na Rua Herculano Coelho de Souza, acima do referido entroncamento, um incremento na sinalização vertical, de acordo com o modelo do CONTRAN, com os dizeres – ATENÇÃO – Cruzamento Perigoso, (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume II – Sinalização Vertical de Advertência - Item 6) sinalização horizontal, com a pintura de Marcação de Área de Conflito (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – Sinalização Horizontal - Item 6.6) no cruzamento e, especialmente, a adoção da indicação realizada por esta casa no sentido de fazer das áreas críticas, próximas à esquinas como áreas de estacionamento exclusivo para motocicletas, permitindo com isto uma melhor visibilidade do local. 

     Este é um caso emblemático que demonstra como a inação pode levar a repetidos problemas. Esta esquina já foi palco de inúmeros acidentes automobilísticos que, a despeito de a maioria ter sido causada por absoluta desatenção dos condutores, também encontra suas causas no grande afluxo de veículos e especialmente na dificuldade de visualização existente nesta esquina.

     Uma rápida pesquisa demonstra os múltiplos casos ocorridos naquele local e que demonstramos aqui. 

  

     Os veículos provenientes da Rua Argentina, que pretendem cruzar a Rua Herculano Coelho de Souza, ou então adentrá-la, têm sua visibilidade reduzida devido aos veículos estacionados junto ao Edifício Centro Médico. Medidas que alertem aos condutores do risco inerente do local, somadas à medidas que aumentem esta visibilidade poderiam atuar preventivamente em acidentes e incidentes que causam prejuízos materiais e podem causar também lesões e vítimas.

     A atuação do Poder Público Municipal faz-se necessária nesta ocasião, estando à frente dos problemas e não apenas atuando após sua ocorrência.

Empréstimo BADESC - 7 Milhões de Reais

     No final do mês de maio, tendo sido necessário inclusive a convocação de sessões extraordinárias para isto, foi apreciado discutido e votado o projeto de lei 026/2015, que autoriza ao município tomar empréstimo junto ao Badesc, no valor de 7 milhões de reais.

     Nas justificativas para a aprovação do projeto, constava a sua finalidade: o asfaltamento da Avenida Albino Felipe potrich e Rua Guilherme Lauro Rupp, no bairro Martello.

     Para aqueles que não estão familiarizados com os nomes das ruas, estão demonstradas mapa abaixo.

     Diversas incorreções no projeto, inclusive a anexação de um contrato que previa asfaltamento em outra área da cidade (rua Amazonas) tiveram que ser corrigidas nas fases em que este projeto encontrava-se sob análise das comissões. O projeto inicial solicitava um empréstimo no valor de 10 milhões de reais, que depois foi transformado em 7 milhões.

     Em primeiro lugar, é necessário que se observe que o projeto de lei que foi levado a plenário não trata propriamente do asfaltamento daquela via, mas sim da autorização para o Município contrair um empréstimo de grande monta. Nesta situação, passamos a avaliar o que era de nossa competência e responsabilidade avaliar, a capacidade de endividamento do Município.

     É necessário que eu conte uma passagem que aconteceu comigo, ainda no ano de 2010. Nunca tinha tido a oportunidade de prestar um concurso público e, naquela ocasião, houve um concurso da prefeitura com vagas para cirurgiões dentistas. Por experiência, resolvi prestar o concurso. Não tinha pretensão de assumir cargo, até porque não teria tempo disponível para isto, mas mesmo assim, resolvi submeter-me às provas. Fui muito bem classificado, ficando em 8º lugar, mesmo não tendo me preparado especificamente para o concurso.  (Dois anos depois, quando já havia assumido como prefeito o Sr. Imar Rocha, fiquei sabendo que já estavam chamando classificados abaixo da minha colocação e eu não havia sido chamado, mas isso não vem ao caso agora.)

     Neste concurso são abordadas questões específicas da odontologia e também questões relacionadas à administração pública, da qual não tinha nenhuma experiência ou conhecimento naquela época. Uma das questões (que eu errei, por sinal) perguntava se um município poderia tomar empréstimos diretamente, sem nenhuma consulta a qualquer outra instância.

     Por lei, hoje eu sei, este tipo de decisão precisa da aprovação da Câmara de Vereadores, justamente com o objetivo da fiscalização do gasto público, da transparência das ações e da prevenção de que a capacidade, atual e futura, de endividamento do município seja comprometida além do que seria prudente.

     Assim como qualquer pessoa, que vive com seu orçamento, por vezes precisa assumir dívidas maiores do que seus rendimentos, também o município pode ter necessidades momentâneas de extrapolar com gastos o limite anual de sua arrecadação. É exatamente para isto que servem os financiamentos ou empréstimos.

     Sabemos que trata-se de uma decisão administrativa o fato de contrair uma dívida. Da mesma forma que pessoas podem procurar se aconselhar sobre o fato de contrair uma dívida, especialmente as maiores e que geram maiores preocupações na hora de pagar, no caso do município isto não é uma opção, mas uma obrigatoriedade de passar pelo crivo da câmara de vereadores.

     É sabido que, ainda no ano de 2013, a Câmara autorizou (e eu mesmo votei favoravelmente) ao município contrair empréstimo, no valor de 5 milhões de reais, destinados à aquisição de máquinas para o trabalho da secretaria de infraestrutura. O empréstimo acabou levando um tempo para se concretizar e foi efetuado apenas em 2014. As condições do empréstimo são bem semelhantes a este de agora, ou seja, contemplam um ano de carência para começar a pagar, significando que, mesmo o primeiro empréstimo ainda não começou a ser pago.

     Falando em condições, este empréstimo traz as seguintes cláusulas: 1 ano de carência, 24 meses para pagar, com juros de 5,5% ao ano + taxa SELIC. Num cálculo apenas aproximado, supomos uma parcela de cerca de R$ 350.000,00 mensais somando-se a todas as contas do município. Em caso de atraso no pagamento de alguma das parcelas, o contrato de financiamento prevê que serão bloqueados na origem os recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), fonte principal dos recursos de Caçador, e destinados, ao invés de para o município, diretamente para o BADESC, quitando a parcela.

     Relatórios contábeis emitidos pela própria prefeitura, informam que há, contabilmente, o que se chama de "estar dentro da capacidade de endividamento", ou seja, uma análise contábil de que há condições de pagamento desta dívida ao longo do tempo. O único detalhe é que, com a realização deste financiamento, praticamente esgota-se inteiramente esta capacidade. Na eventual ocorrência de situações imprevistas, desastres naturais, por exemplo, o município de Caçador fica impedido por lei de contrair novas dividas ou financiamentos, dificultando a sua capacidade de resposta a tais acontecimentos e outros.

     Além disso, assumir um encargo deste tipo e deste tamanho, em um momento de completa estagnação e até mesmo retração da economia nacional, no qual a economia privada é afetada em primeiro lugar, pois não tem o gigantismo do Estado, mas também mostram-se os sinais de arrefecimento da máquina estatal, através de cortes de custos e diminuição de repasses, nos parece bastante temerário.

     Para que se tenha um exemplo, em uma conversa com o próprio Prefeito Municipal, antes da abertura da III Jornada Interdisciplinar da Saúde da UNIARP, ficamos sabendo que houve uma redução da ordem de 600.000,00 no repasse recebido pela prefeitura no mês de maio.

     Causa-nos extrema preocupação que esteja sendo criada uma situação praticamente de insolvência das contas do município. Para citar mais um exemplo, aprovamos, na ultima semana, um parcelamento de dívidas da prefeitura com o IPASC, por não ter sido pagos compromissos do mês de dezembro de 2014 a junho de 2015. Além disso, encontra-se sob análise das comissões da câmara um projeto que prevê a contratação de apenas dois agentes de prevenção a endemias e que provavelmente tenha que ser rejeitado por ter sido atingido o "limite prudencial" de gastos com pessoal por parte da prefeitura.  Tais fatos demonstram o quanto é critica a situação financeira da municipalidade.

     Percebam, os eventuais leitores destas linhas, que em nenhum momento citamos ou questionamos a necessidade de se promover o asfaltamento daquelas vias. Temos plena consciência da penúria enfrentada por aquelas pessoas, seja em dias de chuva, com o barro, seja em dias de sol, com a poeira. Gostaríamos, aliás, que fosse possível que a municipalidade promovesse o asfaltamento de toda a cidade. Tanto isso não é possível, que existe o programa "asfalto para todos" em que, através do sistema caução, ou seja, com os moradores pagando pelo asfalto que será realizado em sua rua, sejam promovidas estas melhorias. Mesmo com este sistema, todos sabem das dificuldades e demoras na execução deste serviço. De mais de 160 ruas cadastradas, apenas 4 foram concluídas. O valor total do asfaltamento destas 160 ruas, espalhadas por toda a cidade e que os moradores irão pagar pelo asfaltamento chega a cerca de 9 milhões de reais, muito próximo do valor que estava sendo discutido neste projeto.

     Mesmo sabendo desta necessidade, consideramos que o único caminho viável para aquela via, de grande extensão e sem um número suficiente de moradores para que fosse realizado o sistema caução, seria o da busca de recursos estaduais ou federais, da mesma forma como aconteceu na Vila Santa Terezinha.

     Temos a informação que inclusive foi tentado esta alternativa, mas diante dos cortes promovidos pelo Governo Federal motivados pelos excessos cometidos nos últimos anos, não se vislumbrava possibilidade de atendimento a curto prazo. Com a perspectiva de um ano eleitoral no ano que vem e a consequente diminuição e proibição de repasses financeiros exatamente por conta da lei eleitoral, provavelmente, avaliou-se, seriam pequenas as chances deste repasse, ao menos para a obra inteira. Falando em eleições, tenho duas grandes preocupações quanto a este caso. A primeira é a que estejamos diante de uso eleitoral deste empréstimo e desta obra. E a segunda é que esta conta, na verdade, será paga pela próxima administração municipal.

     Durante a sessão, com casa cheia, o que comemoramos e agradecemos a cada vez que isso acontece, pudemos perceber que praticamente a totalidade dos vereadores usou da palavra para tecer comentários sobre o quanto aqueles moradores daquela região precisavam e mereciam a realização desta obra. Numa disposição que pareceu orquestrada, tudo se configurou para que ficasse a aparência de que, aqueles que votassem contrariamente ao projeto, ficariam "de bandidos", ou seja, estariam indo contra os interesses da população. Com segurança de nosso posicionamento, dada pelo estudo do tema e pelas considerações que fizemos aqui, explanamos e explicamos as razões que nos conduziam ao voto contrário à aprovação do Projeto de Lei. Nosso pronunciamento pode ser conferido no vídeo abaixo. Àqueles que desejarem verificar a sessão por completo, o link está aqui.

     Após toda a explanação, e após o término da sessão, chamou muito a minha atenção e causou-me extrema satisfação, o fato de que pessoas presentes àquela sessão da Câmara, moradores da área em questão e, portanto, diretamente envolvidos e beneficiados com a aprovação do projeto, vieram até mim, evidentemente felizes com o resultado da votação, já que ela significará, provavelmente, a resposta a um anseio há muito tempo desejado por aquela comunidade, comentar que, ouvindo atentamente minhas considerações e argumentações, entendiam perfeitamente nosso posicionamento, que em momento algum foi dado no sentido de prejudicar ou ir contra o desejo da população e sim, tão somente, encontrar o melhor caminho na defesa do "interesse público", de toda a cidade e de seus habitantes. 

     É certo que, especialmente os mais facilmente insuflados por pessoas mal intencionadas, saíram daquela sessão nos considerando como "inimigos da população", ou "os que votaram contra o nosso asfalto", como ouvi na própria sessão, mas sei e tenho absoluta convicção que, assim como em todos os posicionamentos, votações e pronunciamentos nestes dois anos e meio de mandato, minha conduta, palavras e atitude foram guiados pelo que entendemos ser o melhor para Caçador. 

     O resultado da votação, 9 a 3 em favor da aprovação do projeto, não nos surpreendeu, acompanhando como estávamos, os pronunciamentos dos vereadores. Posicionaram-se contrários a esta aprovação, assim como eu, os vereadores Carlão e Cleony. Já sabendo deste resultado, antes mesmo da votação, citei em plenário uma frase do educador brasileiro Darcy Ribeiro que achei muito apropriada para a ocasião:

     "Fracassei em tudo o que tentei na vida...
      Mas os fracassos são minhas vitórias
      Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu."

Saneamento Básico - Nova proposta da CASAN

     No início do mês de maio, soubemos, através de publicações na imprensa local, da notícia do recebimento, pela Prefeitura Municipal, de uma proposta de convênio por parte da CASAN, para os próximos 30 anos, fazendo a renovação do contrato para a prestação dos serviços de saneamento básico.

     Salientamos, inclusive em plenário, que achamos muito estranho esta proposta ter surgido agora, depois de ter sido realizado um estudo detalhado e pormenorizado, que levantou o diagnóstico da situação atual e das reais necessidades do município de caçador em relação ao saneamento básico.

     Comentamos, textualmente: “Depois de todo o processo, estudo e análise, não percebo qual a necessidade de fazer a renovação de contrato, nos moldes pretendidos pela empresa e não nos pretendidos pelo Município. Embora seja extremamente bem-vinda para participar do processo em Caçador, é preciso dizer que em 30 anos a empresa não cumpriu totalmente com as suas responsabilidades; acho que isso não é exatamente atender os interesses da comunidade”. 

     Já nós referimos a este assunto por diversas vezes neste blog e disponibilizamos diversos links para as postagens relacionadas ao tema aqui, aqui e aqui.

     Com base neste estudo, foi realizado edital para concessão pública do sistema de saneamento básico do município, referente a este, participamos de audiência pública para apresentação das regras e normas do edital, bem como do modelo de contrato, já implantado de maneira semelhante em outros municípios e com o aval de instâncias judiciais do estado, tudo para que o processo ocorra da maneira mais transparente possível.

     Sabemos que são cifras expressivas que estão sendo consideradas neste projeto, e não temos nenhuma intenção de corroborar qualquer tipo de possibilidade de desvios, superfaturamentos ou licitações dirigidas. No entanto, em todo o estudo e acompanhamento que fizemos do assunto, e já são dois anos deste acompanhamento, em nenhum momento ou nenhum item do processo pudemos perceber alguma questão nebulosa ou com informações escondidas.

     Trata-se de um processo de licitação onde o município diz o que quer da empresa que vier a vencer a licitação, estabelece prazos, metas, cronogramas, punições ao descumprimento das normas, tarifas máximas a ser cobradas, etc., tudo objetivando a transparência e eficiência do trabalho que será realizado depois. Repito, em meu entendimento, tudo está claramente explicado e encaminhado. Certamente, qualquer contrato, público ou privado, pode ser alvo de pessoas e empresas mal intencionadas, tanto no concedente quanto no convenente, que desvirtuem o processo. Para coibir isso é que existe a fiscalização.

     No entanto, depois de tudo isso, praticamente ignorando o que o município solicitou, a CASAN apresenta uma proposta que, ao invés de seguir as necessidades do município e procurar atender a estas necessidades, faz uma proposta que procura atender ao que a própria empresa entende ser o necessário, ou então o que é mais conveniente para a empresa e não necessariamente para o Município.

     Outra estranheza, que já comentamos aqui, é o envolvimento direto do deputado estadual Valdir Cobalchini nas negociações, corroborando a proposta da CASAN, em detrimento do estudo das necessidades do município.

     Já disse e reafirmo. Não tenho nenhuma objeção à CASAN no processo de concessão. É uma empresa com longo histórico de serviços em Caçador e que, se os investimentos sempre foram aquém do que seria necessário, o mesmo não se pode dizer da competência de seus funcionários e o conhecimento que têm da realidade do dia a dia deste trabalho em nosso Município. Ela pode e deve participar. Porém, nos termos que foram solicitados pelo município e não nos termos em que ela mesma achar melhor.

     Um ponto ainda maior de estranheza, este insuperável, foi que, no dia seguinte à notícia da proposta da CASAN (um órgão estadual, com ampla influência política especialmente na capital do estado), recebemos a notícia de que o edital de licitação do saneamento básico de Caçador havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (com sede na capital do estado e com relações umbilicais com a cúpula política estadual), alegando irregularidades (onze no total), inclusive alegando que estaria sendo exigida "excessiva qualificação técnica" das empresas, questionando o repasse de 5% para preservação ambiental além de outras questões.

     Não tenho nenhum problema em afirmar que, apesar de eu mesmo, pessoalmente, ter verificado todo o edital e todo o modelo de contrato e não ter percebido nenhuma irregularidade, pode ter havido algum engano ou desconhecimento de minha parte e que possam realmente existir irregularidades no processo. Afinal, existem inúmeras pessoas com conhecimento técnico e jurídico do processo licitatório com muito mais bagagem, experiência e conhecimento do que eu. 

     
     Se realmente houverem irregularidades, que sejam julgadas, sanadas e que em um curto espaço de tempo possamos ter este edital novamente ativo e válido, nos termos em que são necessários para Caçador poder ter, finalmente, um sistema de Saneamento Básico condizente com a realidade dos dias atuais, em que se sabe da importância da preservação ambiental e da segurança sanitária das pessoas, fazendo com que o saneamento básico assuma papéis não apenas de infraestrutura, mas também ambiental, de saúde e de progresso e desenvolvimento para nossa terra.

Indicações Início de Maio

     Realizamos algumas indicações ao Poder Executivo Municipal recentemente, e gostaria de comentar sobre algumas delas. Ressaltamos que o "instituto" das indicações é um terreno muitas vezes decepcionante, dada a dificuldade de vermos estas indicações sendo atendidas. Porém, continuamos exercendo nosso papel com estas sugestões, especialmente em casos em que seja necessária uma ação urgente ou que julguemos de grande relevância para a comunidade.

     Destas indicações, gostaria de destacar duas. Primeiramente a que fizemos para o reparo de uma verdadeira "cratera" que se abria na Rua Imaruí, no bairro dos municípios. Esta cratera ocupava praticamente toda uma faixa da pista de rolamento dos veículos, obrigando aos condutores um perigoso desvio para poder passar por aquele local.

     Com toda a certeza, a cratera foi ocasionada por um dos múltiplos reparos em encanamentos que temos visto por toda a cidade ultimamente. Aliás, voltaremos a este assunto da CASAN na próxima postagem, recomendo que aqueles que puderem, acompanhem.

     Em um período de tempo muito breve, fomos atendidos nesta indicação, havendo a concordância da Infraestrutura com a urgência da obra. Meus cumprimentos a toda a equipe foram exteriorizados inclusive em plenário, quando comentamos sobre este atendimento.

     A segunda indicação que gostaríamos de comentar é a que solicitou adequações no trevo entre as ruas Osório Timermann e Emílio Joaquim.

     Após a alteração de trânsito que foi implantada nas áreas centrais da cidade, aquele local foi repensado para servir como uma alternativa de retorno da rua Osório Timermann para a avenida barão do Rio Branco.  Portanto, aumentou consideravelmente o número de veículos que utilizam-se daquele trecho daquela maneira. No entanto, na configuração atual, originalmente destinada a outra finalidade, o referido trevo "estrangula" a manobra de veículos, tornando-a muito fechada e, por vezes, de difícil execução. Sugerimos o redesenho da "ponta" do trevo, reduzindo-o e, com isso, criando um espaço de maior facilidade para a manobra de retorno.

     Acreditamos que, com uma medida simples como esta, possamos contribuir significativamente para a melhoria no fluxo de tráfego daquela região.

Sessão Solene - Dia do Poder Legislativo

     A história do parlamento municipal caçadorense remonta ao ano de 1935, quando foi instalada a Câmara de Vereadores, que funcionava no andar superior do edifício da Prefeitura de Caçador, mais tarde mudando as suas instalações no Edifício Caraguatá, na Avenida Barão do Rio Branco. Em 2006, a Câmara de Vereadores passou a funcionar em seu imóvel.

     No dia 22 de abril é comemorado o Dia do Poder Legislativo, instituído pela Lei nº 2.191/2005. Neste ano, aproveitando a oportunidade, a Câmara Municipal de Caçador, fez um resgate histórico do esporte local.

     Tratou-se de uma valorização àqueles que incentivaram a prática desportiva, beneficiando a pessoa de forma individual e a sociedade como um todo, por consequencia. Através das mais diversas modalidades é possível reduzir a probabilidade de aparecimento de doenças, contribuir para a formação física e psíquica além de distanciar o cidadão da criminalidade.

     Além disso, uma forma de agradecimento a todos os que prestaram e ainda prestam este serviço na comunidade caçadorense, reconhecendo a importância destes profissionais. 

     Na foto, um dos homenageados da noite, que tive grande honra de poder entregar-lhe a homenagem, Professor Cláudio Granja, exemplo de uma vida dedicada ao esporte e ao desenvolvimento de nossa comunidade. 

Desistência das Ações - Terreno da Sulca

     Uma das principais funções deste blog é a de registrar nossas opiniões e pontos de vista e esclarecer nosso posicionamento, de uma maneira clara e transparente, em nossas condutas, avaliações e posicionamentos nas votações da Câmara Municipal de Caçador. Para aqueles que não acompanham ou vivenciam diretamente as discussões e votações, pode ser que as sessões pareçam enfadonhas ou sem importância, em sua maioria. No entanto, todas as questões importantes de nosso município e da vivência em sociedade são levadas até a Câmara e, por vezes, esta relevância fica evidenciada nos posicionamentos tomados pela Câmara de Vereadores. 

     Uma destas ocasiões foi, exatamente, a votação de Projeto de Lei que autorizava ao Município de Caçador a desistir de ações de reversão de posse do terreno de propriedade do Município e que foi doado à empresa Sulca, que veio a encerrar suas atividades devido a processo de falência, ainda no ano de 1991.

     Gostaria de esclarecer todos os pontos desta votação que, sem dúvidas, foi o projeto que mais demandou esforços, estudo e deliberações em todo o mês de abril e, seguramente, teve um grande significado e grande importância, com imensas consequências para toda a população.

      Reafirmo nosso posicionamento contrário à aprovação do projeto de lei e gostaria de enumerar e explicar aqui as razões que embasaram este nosso posicionamento. Peço licença aos eventuais leitores deste blog para um texto um tanto quanto longo, mas é necessário que sejam registrados todos os detalhes, para que a explicação fique completa. Revendo as matérias de imprensa que deram a cobertura da aprovação do projeto, percebo que algumas lacunas ainda existem e acreditamos estar contribuindo, até mesmo com a história, ao descrevermos passo a passo o desenrolar deste projeto. 

     Inicialmente, como sempre é feito, o projeto, que havia chegado até a Casa Legislativa ainda no mes de março, foi estudado e deliberado na Comissão de Legislação, da qual fazemos parte. A novidade, nesta ocasião, é que recebemos a visita, na Comissão, do atual síndico da Massa Falida da empresa Sulca, Dr. Anderson Socreppa, advogado de grande competência de nossa cidade. A presença do síndico foi motivada por um desejo de explicar aos vereadores a posição da Massa Falida e da própria Prefeitura Municipal, quando do envio deste projeto. 

     Dos estudos empreendidos, pudemos observar que, em uma lei de 1971, a Prefeitura Municipal de Caçador doava à empresa Sulca uma área de terreno para que esta construísse seu parque fabril, oferecendo empregos a muitos caçadorenses e trazendo divisas ao município. 

     No entanto, nesta mesma lei, estava previsto que, em caso de suspensão das atividades da empresa, o terreno retornaria à propriedade do município. Entendo que a falência é, em última análise, a suspensão das atividades e, portanto, haveria o direito de o Município de Caçador reaver a posse definitiva daquele terreno, utilizando-o para a finalidade que melhor lhe aprouvesse. 

     Entretanto, as benfeitorias edificadas no terreno foram realizadas quando este imóvel era de plena propriedade da empresa. Portanto, a única saída para resolver este impasse seria a indenização dos imóveis, através do pagamento de valores à massa falida da empresa. 

     Ainda em 1991, a Prefeitura Municipal utilizou-se deste artigo da lei para requerer autorização judicial para tomar posse do terreno e dos prédios onde, desde aquela época, instalaram-se diversos serviços públicos e entidades subordinadas ao poder público, como FETEC, Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Especialidades Odontológicas, etc. 

     Para obter a autorização judicial, a Prefeitura de Caçador efetuou um pagamento prévio de valores indenizatórios que foram calculados levando-se em conta tão somente a tabela de IPTU do ano de 1991, multiplicando-se pela metragem quadrada da área construída, o que fazia um total de apenas pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Obviamente, tratava-se apenas de um sinal, para que os valores efetivamente devidos fossem avaliados e posteriormente acertados. 

     Devido à absurda demora do sistema judiciário brasileiro, a avaliação do terreno e benfeitorias só foi concluída em 2004, quando obteve-se o valor que deveria ser pago, a título de indenização, de cerca de dois milhões e meio de reais. A partir daí, algumas contestações de valores foram efetuadas de parte a parte, não alterando substancialmente o valor efetivamente devido pela Municipalidade para obter a posse daquele terreno. 

     Entretanto, recentemente foi dado ganho de causa (em primeira instância) ao município de Caçador, em uma ação que previa a desapropriação dos bens aqui discutidos. Desta maneira, julgamos que seria um complemento lógico e natural imaginar que haveria também um ganho de causa na questão da reversão do terreno, apenas aguardaria-se o lento processo judicial. 

      O grande "X" da questão está em que, nesta decisão judicial, realiza-se uma conta que, por conta de "juros compensatórios" e "juros moratórios", o valor de indenização previsto de 2.5 milhões de reais, salta inacreditáveis 1000% e atinge o patamar acima de 24 milhões de reais. Evidentemente esta dívida, de 24 milhões de reais, para um município que tem seu orçamento de 2015 estimado em cerca de 160 milhões, é absolutamente impagável.

     Imaginando-me como administrador de um município que já está envolvido em uma ação judicial com este tema, que vê-se na obrigação de pagar um valor absurdamente acima do que realmente vale um terreno daqueles, que tem por obrigação cuidar dos interesses não apenas de um grupo, mas de toda a coletividade, pergunto-me, qual  a melhor atitude a ser tomada neste caso? 

     Honestamente, não vejo melhor resposta do que contestar judicialmente o valor proposto de indenização. Agir desta maneira, no meu entender, seria agir com prudência, equilíbrio e espírito público. 

     Todavia, ao invés disso, o Poder Executivo Municipal aceitou a proposta da Massa Falida e pretende desistir das ações judiciais que propôs para reaver a posse do terreno e, com isso, entregá-lo à massa falida para que esta possa negociar e saldar seus compromissos, encerrando o processo de falência que já se arrasta por longos 24 anos. 

     Algumas considerações devem ser feitas neste aspecto. Um projeto desta natureza, a desistência de uma ação judicial por parte do município, nem precisaria existir. Não cabe à Câmara de Vereadores decidir sobre se o Município deve ou não ingressar em uma ação judicial ou retirar-se dela. Esta atribuição é uma prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal, prevista na própria Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 79, inciso II:

Art. 79 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

II - representar o Município em juízo e fora dele;

     Ou seja, apenas o Prefeito Municipal detém o poder de uma decisão desta natureza. Foi comentado, à época da votação do projeto, que este gesto seria uma condescendência do Prefeito aos Vereadores. Minha interpretação é mais simples; prevendo futuros julgamentos, optou-se por dividir a responsabilidade. 

     De qualquer forma, o Projeto veio à Câmara e, como tal, deveria ser apreciado e votado. Num dos artigos do projeto, previa-se que uma vez revertida a posse do terreno para a Massa Falida, esta comprometeria-se a realizar o leilão da área para levantar fundos para o pagamento de suas dívidas e que, eventuais sobras de recursos, após o pagamento das dívidas, reverteriam aos cofres públicos, numa espécie de "compensação" ou "interesse público acima do interesse particular".

     Ninguém, em sã consciência, tem a menor expectativa que tal sobra se concretize. Pensando nisto, apresentamos uma emenda ao Projeto de Lei, que tinha por objetivo resguardar, ao menos em parte, o interesse do Município neste caso. 

     A emenda propunha que, uma vez desistido das ações e efetuado o leilão, limitasse-se o valor disponibilizado à Massa Falida proveniente deste leilão, à soma de 10 milhões de reais. Este valor não foi apenas um "chute", mas uma estimativa apresentada pelo próprio síndico da massa falida como um valor que se imaginava suficiente para pagamento das dívidas e quitação das pendências. Desta maneira, assegurava-se que, em havendo venda com valores acima deste, o excedente seria necessariamente revertido ao município. 

     Nosso interesse era tão somente obter uma mínima segurança quanto aos interesses de toda a população de Caçador. 

     A emenda nem chegou a ser apreciada em Plenário, pois recebeu o parecer contrário da Comissão de Legislação. Obviamente o parecer não foi unânime, pois faço parte desta comissão, mas fui voto vencido. Foi alegada inconstitucionalidade da emenda, pois estaria determinando regras a uma entidade (massa falida) que não estaria sujeita a estas regras. Uma pena. Acredito que teria sido uma ótima solução para todos os envolvidos. 

     Sendo rejeitada a emenda, passamos à votação do projeto propriamente dito. Nossas considerações durante a sessão estão apresentadas no vídeo a seguir. São cerca de 10 minutos de argumentação, que explicam parte do que estamos escrevendo aqui. 

     As discussões a respeito do projeto foram longas e transformaram esta sessão numa das mais extensas da história da Câmara Municipal de Caçador. Muitas pessoas estiveram presentes na sessão, em sua maioria ex-funcionários da empresa Sulca e também empresários que atualmente ocupam partes da área, através da FETEC.

     A maior parte das discussões centrou-se em algo que imaginei não ser o cerne da temática. Apregoou-se que, com a aprovação do projeto, estaria-se promovendo a "justiça social", que estaríamos finalmente entregando aos trabalhadores da Sulca um direito que lhes havia sido negado por todos estes anos. 

     Em primeiro lugar, quero esclarecer que não há dúvidas que é extremamente justa a reivindicação dos trabalhadores quanto aos seus direitos trabalhistas não pagos. Há uma listagem, e ela faz parte da documentação que instrui o projeto de lei, que nomina individualmente cada um dos trabalhadores que tem algum valor a receber da massa falida. Pelas regras da falência de empresas, esta é a primeira dívida que tem que ser paga. Através de vendas de maquinários e equipamentos que foram realizadas em ocasiões passadas, parte das dívidas com os trabalhadores já havia sido paga, porém ainda restavam mais de 1.300 pessoas com valores a receber.

     É necessário informar, entretanto, que mais de 500 destas pessoas receberão valores inferiores a R$ 500,00. Este é o valor da dívida, já devidamente corrigida, da indenização a que têm direito. De toda a listagem encontramos tão somente 24 pessoas que têm valores maiores que R$ 5.000,00 para receber. Se considerarmos valores acima de R$ 10.000,00, são apenas 8 pessoas. Mesmo assim, consideramos que todas as dívidas, das menores às maiores, se são devidas, são justas e portanto, devem ser quitadas, desde o trabalhador que tem R$ 1,58 para receber até o que tem mais de 51 mil reais de dívidas trabalhistas não pagas. 

     O valor total das indenizações trabalhistas gira em torno de 3 milhões e meio de reais. Somado às dívidas de fornecedores, dívidas bancárias e outras, chega-se a valores incalculáveis. No entanto, de acordo com informações do síndico e de demais pessoas consultadas em nossos estudos, os acordos para pagamentos de dívidas desta natureza, especialmente devido ao tempo decorrido, tendem a ser extremamente vantajosos para o falido, haja visto tais valores já estarem há muito tempo contabilizados como prejuízo e qualquer retorno ser vantajoso para o credor. Por esta razão supunha-se que o valor de R$ 10 milhões de reais seria suficiente para o integral pagamento das dívidas. 

     Nossa consideração final tem a ver com o que julgamos ser o real centro da questão. O Município de Caçador deveria desfazer-se de um bem, em última análise de sua propriedade, para o pagamento de uma dívida que, por mais justa e meritória, não é sua? 

     Deveria toda a população de Caçador pagar para que as dívidas da massa falida com trabalhadores, fornecedores e credores fossem quitadas?

     Em minha avaliação, as respostas a estas duas indagações é NÃO.

     Ao desfazer-se de um bem, que foi informalmente avaliado em cerca de 15 milhões de reais (o terreno, pois os prédios estão praticamente inservíveis e provavelmente, em caso de venda, sejam simplesmente derrubados para a construção de algum empreendimento), o Município de Caçador abre mão de recursos que poderiam ser empregados em benefício de toda a sua população. Acredito ainda que a melhor conduta teria sido, no mínimo, a contestação dos valores arbitrados na decisão de primeira instância. 

     O resultado da votação é conhecido de todos, 8 a 3, abstendo-se da votação o vereador Valmor, por manifesto interesse na matéria, visto que também é beneficiário das indenizações trabalhistas, representante sindical da maioria dos trabalhadores e ainda representante judicial, como advogado que é, de outros tantos, e votando contrários à aprovação do projeto, o vereador Jorge, vereador Moacir e eu mesmo. 

     Considero que tinha a obrigação de deixar por escrito aqui todas as minhas impressões e considerações a respeito deste assunto. Agradeço a paciência de todos quantos dispuseram-se a acompanhar nosso raciocínio até aqui. Mesmo depois de 40 dias transcorridos da aprovação deste Projeto de Lei, considero que o assunto ainda mereça esta atenção. 

      Ingressei na Câmara Municipal entendendo que minha atribuição e obrigação era a de tomar decisões e assumir responsabilidade destas decisões, baseado no que eu considerar como o mais justo e mais adequado ao interesse público de nossa cidade. É isso o que temos feito desde então e tenho a tranquilidade de afirmar que também o foi no caso deste Projeto de Lei.