Na sessão do dia 16, abordamos diversos aspectos importantes nos Projetos de Lei apreciados e que merecem ser comentados.
Em primeiro lugar, dentre os projetos de lei discutidos, votados e aprovados, tivemos o Projeto que regulamenta e dá início ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que já havia sido abordado em reuniões anteriores com as equipes da Secretaria Municipal de Agricultura e da CIDASC.
Apresentamos uma emenda ao Projeto, visando dar mais clareza ao texto da Lei e corrigir alguns detalhes constitucionais para que não houvesse questionamentos futuros.
A emenda foi aprovada, assim como o próprio projeto, que significará um grande avanço e uma maior facilidade para a regulamentação de atividades de estabelecimentos comerciais que manipulam ou fracionam alimentos, no âmbito do município.
Além deste, contribuímos para a discussão do Projeto de Lei que repassa valores da FUNDEMA para a Secretaria de Infraestrutura, valores oriundos do repasse efetuado pela CASAN, referente aos danos causados às ruas quando dos reparos da tubulação. Havíamos comentado este fato em recente postagem neste blog. Expusemos nossas considerações sobre a destinação destes recursos ser melhor direcionada se encaminhada diretamente à pasta que terá as despesas com os consertos a ser efetuados, conforme sugestão oferecida na própria reunião do Conselho Municipal de Saneamento.
Pudemos também autorizar à abertura de crédito especial no orçamento para a correta destinação dos valores pagos pela empresa Guararapes, que teve a doação do terreno feita pela prefeitura questionada pelo ministério público, o que resultou num TAC que determinava que a empresa adquirisse áreas remanescentes dos terrenos em que a empresa foi instalada e que, com estes valores arrecadados, a Prefeitura adquirisse área para implantação do novo Distrito Industrial, que já encontra-se em andamento para instalação próximo à antiga SODOCE.
Comentamos também sobre o Projeto de Lei que visa adequar a redação do Programa Prefeito Mirim, de autoria da Mesa Diretora, salientando que ainda existem algumas ressalvas nesta legislação, pois na Lei, não está claro o funcionamento do processo eleitoral. Entretanto, como o processo será realizado no dia 08/10/13, consideramos ser melhor aprovar o texto como se encontra e buscar estas alterações no futuro.
Uma sessão produtiva, que ainda teve continuidade com indicações que realizamos e com a palavra dos representantes da CASAN, que comentaremos nas próximas postagens.
