Diferentemente do "release" que foi divulgado para a imprensa pela assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Caçador, o fato que mais chamou a atenção e, talvez, o que de mais importante aconteceu nesta sessão não foram os 4 projetos de Lei aprovados em 2ª votação ou mesmo o requerimento também aprovado. Às vezes, nas entrelinhas é que estão os detalhes mais importantes.
Numa tentativa de corrigir esta inexplicável omissão, passamos ao relato dos fatos como aconteceram. Há cerca de 30 dias adentrou à Câmara Municipal um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico sendo, efetivamente, uma revisão, prevista para ocorrer e feita em tempo hábil, do Plano Municipal de Saneamento Básico, revisão esta que deve ser realizada de quatro em quatro anos.
Trata-se de um projeto extenso, com grandes embasamentos em estudos técnicos realizados e uma documentação anexa que ultrapassa, em muito, 500 laudas de informação que, para ser adequadamente entendido e analisado, merecem dedicada atenção e até mesmo explicações complementares.
Temos realizado estes estudos pormenorizados e estes esforços resultaram na apresentação de emendas ao projeto de lei original, que buscam aperfeiçoá-lo e adequá-lo ao que entendemos ser o melhor para nossa cidade. Mesmo assim, buscamos ter, além do estudo teórico também um embasamento prático e isto fez com que realizássemos algumas diligências.
O principal ponto que gera controvérsias no Projeto de Lei é a previsão, no projeto, para que se revoguem algumas leis em vigor no âmbito municipal, especialmente a Lei 67 que prevê que fica proibido, no âmbito do município de Caçador, a privatização da captação e distribuição de água e saneamento básico. Explico-me:
Não tenho, conceitualmente, nenhuma restrição ao processo de concessão de serviços públicos a empresas privadas, desde que reguladas por contratos rigorosamente fiscalizados. Acredito inclusive que grande parte do desenvolvimento nacional nos últimos anos deveu-se a estas atitudes de privatizações de serviços como telefonia, energia elétrica, entre outros. No entanto, ao tratarmos de um serviço tão essencial como é a água, algumas precauções devem ser tomadas para que não tenhamos problemas no atendimento às necessidades da população e nem a majoração desmedida de tarifas. Certamente estas situações podem ser previstas em contratos com cláusulas restritivas que impeçam abusos e, por outro lado, viabilizem a existência de empresas interessadas em explorar o serviço.
O fato inegável é que a CASAN, que há mais de 30 anos explora o serviço de distribuição de água em Caçador, e obtém lucro desta exploração, claramente vem deixando a desejar na prestação deste serviço. O contrato com esta empresa venceu no final do ano passado, sendo prorrogado provisoriamente por mais 6 meses, vincendos em 30 de junho próximo.
Diante desta urgência, a Prefeitura Municipal está buscando a imediata aprovação deste projeto de lei que, no mínimo, daria maior poder de exigências por parte do município junto à CASAN para uma futura renegociação de contrato. Sem a revogação desta lei específica, restam ao município apenas duas alternativas, renovar o contrato com a própria CASAN ou então criar uma autarquia municipal que assumisse todo o serviço, captação, distribuição de água, manutenção do sistema, ampliação e universalização do sistema de captação e tratamento de esgoto, emissão e controle de boletos e a viabilização desta autarquia por recursos próprios, sem onerar ainda mais o orçamento municipal. Em resumo, municipalizar o serviço.
Diante deste quadro, é óbvio que a força de negociação do município frente à CASAN acaba diminuída, por falta de opções. A municipalização é atrativa, porém trata-se de uma decisão difícil de ser tomada, mesmo porque envolve toda uma organização para, no mínimo, os próximos 30 anos.
Por outro lado, a revogação da lei que proíbe a privatização significa que a Prefeitura Municipal, a qualquer tempo, não apenas neste mandato, mas em futuras administrações, poderá tomar decisões neste sentido, sem a necessidade de consulta à Câmara, pois trata-se de uma decisão eminentemente administrativa.
Diante da complexidade do tema, os vereadores, independentemente de convicções ou partidos, buscaram subsidiar as decisões que serão tomadas. Nossa providência foi a de buscar exemplos destes sistemas para que pudéssemos tirar nossas próprias conclusões. Na semana passada, visitamos a vizinha cidade de Fraiburgo, que há dez anos tomou a decisão de romper contrato com a CASAN e municipalizou o sistema, criando a "SANEFRAI", uma autarquia municipal que gerencia o sistema de água, esgoto e também o recolhimento de lixo.
Vimos um sistema organizado e viável e, sempre conscientes que qualquer que seja o sistema visitado, o gerente deste sistema obviamente vai falar muito bem da condição que está presente, entretanto, pudemos observar vantagens quando da municipalização.
Neste mesmo momento em que escrevemos este texto, uma comitiva, suprapartidária, de vereadores, encontra-se em visita técnica à cidade de Itapema - SC, onde existe um sistema de concessão a uma empresa privada que explora o serviço. Saberemos das conclusões a partir da semana que vem.
A CASAN acena com a possibilidade de vários milhões em investimentos que obviamente, só serão realizados se o contrato com o município for renovado. No entanto, estes investimentos também já foram alardeados por inúmeras vezes anteriormente.
No entanto, o que nos traz de volta ao motivo que originou este longo texto, mesmo diante da complexidade do tema e das profundas implicações e responsabilidades envolvidas, tão grandes que até mesmo uma Audiência Pública para discutir o projeto já está agendada para a próxima quinta-feira, 26/06, a Prefeitura Municipal insistentemente busca que o Projeto entre na pauta de votações da Câmara antes mesmo da realização desta audiência pública.
Na última segunda-feira, em reunião realizada antes da sessão ordinária, expusemos estas questões e, unanimemente, foi definido que o Projeto não deveria ir à Plenário para votação neste momento. É necessário que estes esclarecimentos estejam realizados para que as discussões e votos estejam claros e embasados.
Mesmo assim, numa atitude que não posso deixar de recordar como muito semelhante à que aconteceu quando da discussão do projeto do IPTU, ainda no ano passado, independentemente do que foi estabelecido por consenso na reunião entre os vereadores, o Poder Executivo insistiu em apresentar o Projeto e pedir para incluí-lo na Ordem do Dia, na sessão desta terça-feira, o que tornaria obrigatória sua apreciação.
Esta truculência das ações é uma clara interferência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo e não poderíamos permitir que ocorresse. Desta forma, argumentando que não seria lógico discutir e votar este projeto antes da realização da Audiência Pública, que a busca é sempre pelo melhor para o município e que o Poder Legislativo é sim um poder independente, solicitamos vistas ao Projeto, antes mesmo que as lideranças de bancadas fossem consultadas sobre a sua inclusão, no que fomos imediatamente atendidos pela Presidência da Câmara.
Nosso objetivo maior é a busca do melhor para a cidade e, mesmo com o contrato vencendo no final do mês, não vemos nenhuma dificuldade em prorrogá-lo por mais dois, três, ou mesmo seis meses para que todas as dúvidas estejam sanadas.
Por isso dissemos que o que de mais importante aconteceu na sessão não foram os projetos aprovados, mas sim o que nem entrou na pauta de discussões. Nossa posição foi a de tomar as decisões da maneira mais clara e consciente possível, cumprindo nosso papel enquanto legisladores.
