Foi aprovado, nesta última semana, um Projeto de Lei importantíssimo para o atendimento às necessidades dos produtores rurais de nosso município. Trata-se de do PL nº 033/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços de máquinas e equipamentos em propriedades particulares rurais do município, como incentivo à agropecuária, e dá outras providências.
Saõ definidas regras e normas para este serviço poder ser prestado, tais como a existência de notas fiscais de produtor rural e também as condições para que os serviços sejam realizados.
Especialmente no tocante ao acesso às áreas de lavoura de cada propriedade e também no acesso da estrada vicinal até à sede da propriedade, os agricultores vinham sendo prejudicados pela ausência de regulamentação para que o poder público pudesse executar tais melhorias. A lacuna legislativa aconteceu após a revogação de leis anteriores que permitiam o serviço. A readequação legislativa é função primoridial da Câmara e por isso comemoramos esta aprovação.
Especialmente no tocante ao acesso às áreas de lavoura de cada propriedade e também no acesso da estrada vicinal até à sede da propriedade, os agricultores vinham sendo prejudicados pela ausência de regulamentação para que o poder público pudesse executar tais melhorias. A lacuna legislativa aconteceu após a revogação de leis anteriores que permitiam o serviço. A readequação legislativa é função primoridial da Câmara e por isso comemoramos esta aprovação.
No entanto, ressaltamos em nosso pronunciamento que apenas a regularização legal não resolve, de maneira nenhuma o problema dos produtores rurais. É necessário que, agora amparados pela Lei, o Poder Executivo estabeleça um cronograma de ações para que este serviço possa ser aproveitado durante o período de safra e que o escoamento da produção agrícola, tão importante para o movimento econômico de nosso município não tenha gargalos estruturais que prejudiquem o seu rendimento e rentabilidade. Todos sabemos que, a partir destas ações, mais recursos serão movimentados no município, o que gera benefícios diretos e indiretos para todos.
