Dentre os projetos que foram apreciados e votados na última semana de votações de 2013, encontrava-se o Projeto de Lei nº 83/2013, que tratava da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2014). Além das várias audiências públicas e reuniões da comissão de Finanças, que discutiram os valores que seriam destinados a cada programa da Prefeitura Municipal, nos quais procuramos sugerir e apontar necessidades de adequações, encontramos uma situação que julgamos que fosse necessária a alteração do próprio texto da lei.
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O que nos chamou a atenção foi a existência de um dos artigos da lei que previa a permissão ao Poder Executivo do remanejamento do orçamento, dentro do mesmo programa, de 25% do valor orçado para aquele programa.
Para algumas pessoas, menos acostumadas a estas questões orçamentárias, talvez fique um pouco difícil a compreensão destes termos mais técnicos, porém é necessário que expliquemos os motivos que nos levaram à proposição da emenda que apresentamos.
O orçamento anual é, além do cumprimento de uma formalidade legal, uma importante peça que auxilia o planejamento da aplicação dos recursos públicos e faz com que o Poder Executivo planeje as ações com antecedência e reserve valores para cada uma das ações da prefeitura. Evidentemente, o transcorrer das ações pode levar a alterações orçamentárias com realocação dos recursos para levar a cabo todas as ações e programas. Entretanto, estas alterações devem ser submetidas à apreciação do Poder Legislativo, justamente para que este poder possa exercer seu papel fundamental de fiscalização das ações do Poder Executivo.
Possibilitar a alteração de 25% do orçamento, ainda que limitados a alterações apenas dentro de cada programa, nos pareceu um exagero e uma perda da própria função da Câmara de Vereadores. Todas, sem exceção, as inúmeras necessidades de alterações de orçamento que surgiram durante o ano de 2013, com as suplementações e anulações que se fizeram necessárias foram aprovadas pela Câmara. Houve um comprometimento de todos os vereadores nesta questão, que permitiu ao Poder Executivo desenvolver adequadamente suas ações.
Desta forma, propusemos uma emenda que objetivava limitar esta possibilidade de alteração do orçamento, sem a apreciação pelo legislativo a 10% do valor orçado para cada programa, o que permitiria a ocorrência de alterações emergenciais ou que demandassem velocidade nas alterações, mas contemplaria e respeitaria a peça orçamentária, tão trabalhosamente executada.
Argumentamos que a aprovação da emenda trabalhava no sentido de valorizar o Poder Legislativo, levava a Câmara ao encontro de sua função precípua e evidenciava a importância e relevância do orçamento.
Infelizmente, mais uma vez, fomos voto vencido nesta questão, ainda que tenhamos contado com o apoio de outros quatro vereadores, Cleony, Adilberto, Jorge e Moacir. Resultado da votação: sete a cinco, exatamente a relação de forças de situação e oposição determinada pelas urnas e, portanto, a vontade da população sendo expressa na Câmara.
Encaro com naturalidade este processo e não me sinto nem um pouco desmotivado em continuar propondo e apresentando as alterações que consideramos como as mais adequadas para a cidade. Ainda que tenhamos, mais uma vez, sido derrotados na votação, continuaremos com este espírito parlamentar democrático que sempre norteou nossos esforços.
