Na sessão de 04/07 realizamos requerimento, aprovado em Plenário, solicitando que seja oficiado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a respeito do andamento do processo iniciado por esta entidade ainda em 2010, referente ao programa de "georreferenciamento" da cidade de Caçador.
A Câmara Municipal de Caçador, como legítima representante dos interesses de toda a população da cidade, solicitou, através deste requerimento a este insigne Ministério Público para que se dê a maior e mais célere atenção à questão judicial que envolve o levantamento aerofotogramétrico realizado no município de Caçador.
Sabe-se que tal empreendimento foi parcialmente desenvolvido há mais de 6 anos em nossa cidade e conhece-se a importância que estes dados teriam para o planejamento e execução de políticas públicas que poderiam nortear o crescimento e desenvolvimento da cidade, nas mais diversas áreas.
Foram encontradas suspeitas de irregularidades no processo licitatório deste serviço, e o procedimento foi suspenso através de medida judicial, paralisando os serviços. Frise-se que o trabalho realizado até o momento, por mais que tenha sido realizado em sua maior parte, por não ter sido concluído e compilado, continua sem possibilidade de utilização, não gerando o benefício que a cidade necessitaria.
Do valor licitado, de 900 mil reais, foram efetivamente pagos pela Prefeitura Municipal o valor de 400 mil, quando foram suspensos os trabalhos e os pagamentos.
A Prefeitura Municipal de Caçador foi procurada pela empresa que realizou parcialmente o levantamento com a proposta de que esta concluiria o trabalho, sem nenhum custo adicional além do que já foi pago pelo Município, entregando o trabalho pronto para utilização e resolvendo a pendência judicial desta empresa com o Município de Caçador.
A aprovação desta solicitação depende da anuência deste egrégio Ministério Público, dando o seu aval técnico e jurídico para que tal acordo pudesse acontecer.
A título de informação, uma consulta realizada junto a empresas que poderiam prestar este serviço deu conta que a contratação de um novo levantamento e um início de trabalhos a partir do zero custaria, em valores de 2015, cerca de 2,5 milhões de reais.
Além de todos os incontáveis e inestimáveis benefícios que a existência deste levantamento geo-referenciado traria para o Município e suas políticas públicas, estima-se que apenas em atualizações de arrecadações de tributos como o IPTU, a receita extra advinda deste estudo seria da ordem de 1,5 milhões de reais ao ano. Nestes seis anos de paralisação deste trabalho somam-se prejuízos ao erário público de cerca de 9 milhões, não contabilizada a inflação do período.
A Câmara Municipal de Caçador, legítima representante dos interesses da população, solicita o parecer abalizado técnica e juridicamente do MPSC para que tal pendência possa ser solucionada.
Esperamos contribuir para que o desfecho desta pendência que encontra-se paralisada há mais de 6 anos traga benefícios para toda a comunidade através de melhores instrumentos de planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.
