Em virtude da convocação extraordinária da Câmara, solicitada pelo Prefeito Municipal, reuniram-se na tarde de ontem (16/01), os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas do Município, da qual fazemos parte, para a deliberação prévia e elaboração de parecer sobre dois projetos de lei encaminhados pelo executivo.
Entendendo a urgência solicitada, resolvemos dar andamento à reunião das comissões de forma conjunta, num trabalho cooperativo entre os vereadores.
1 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 - dispõe sobre a alteração do número de cargos de Médico, previsto no Anexo I - Grupo Ocupacional – Superior, cria função gratificada e dá nova redação ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 203/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos, carreira do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
Este projeto visa dar legalidade à contratação de médicos para o atendimento no Pronto Atendimento, via concurso público e adequar a solução provisória e emergencial encontrada pela Administração Municipal para resolver o gravíssimo caos em que se encontrava o atendimento do PA.
Como Comissão de Finanças, emitimos parecer favorável à aprovação do projeto, dada a justificativa enviada pelo setor de contabilidade da prefeitura de não comprometer o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacamos, no entanto, que este projeto não esgota a discussão de uma ampla revisão geral no plano de carreira dos servidores municipais, em especial aos servidores da área da saúde.
2 - Projeto de Lei nº 002/2013 - dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Este projeto tem por finalidade permitir à Prefeitura o parcelamento de dívidas não pagas ao IPASC no período de jul/2012 a dez/2012, parcelando em 60 vezes uma dívida de cerca de R$ 2.400.000,00.
Como Comissão de Finanças, emitimos parecer favorável à aprovação do Projeto.
Iniciam-se portanto, os trabalhos das Comissões da Câmara e já nesta sexta-feira teremos Sessão Extraordinária às 18:15 horas, para debater e votar estes projetos. Convido a todos a estarem presentes.
Alencar Mendes
